O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, entregou em mãos um ofício aos deputados federais Coronel Fernanda, Coronel Assis, Gisela Simona e Rodrigo da Zaeli durante um café da manhã com a Bancada Federal, realizado nesta segunda-feira (19/05), em Cuiabá. No documento, Tomain solicita formalmente apoio à aprovação das propostas legislativas que tratam da ratificação de terras na faixa de fronteira e que tramitam atualmente no Congresso Nacional.
Entre as proposições em tramitação, destacam-se o PL 4.497/2024, do deputado Tião Medeiros (PP/PR); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de apoiamento, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR); o PL 986/2024, do senador Jaime Bagattoli (PL/RO); o PL 738/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR); e o PL 1.532/2025, do senador Nelsinho Trad (PSD/MS).
A Famato defende que esses projetos são fundamentais para garantir a regularização fundiária nas áreas de faixa de fronteira, trazendo segurança jurídica aos produtores.
Durante o encontro, Vilmondes Tomain colocou em pauta o risco iminente de insegurança jurídica nas propriedades rurais localizadas na faixa de fronteira.
Para o presidente da Famato, a urgência gira em torno da ratificação dos imóveis rurais situados nessa área, conforme determina a Lei nº 13.178/2015. Segundo a norma, todos os imóveis titulados pelos estados, em áreas consideradas de domínio da União e sem autorização formal, precisam ser regularizados até 22 de outubro de 2025 — prazo que se encerra em menos de cinco meses.
“Mato Grosso é um estado fronteiriço, com cerca de 28 municípios dentro da faixa de até 150 quilômetros da divisa com a Bolívia. E, até abril deste ano, menos de 200 imóveis haviam sido ratificados, segundo dados de cartórios atuantes nas respectivas regiões. Isso é alarmante”, afirmou Tomain.
Vilmondes destacou que a baixa adesão se deve, principalmente, à ausência de um procedimento padronizado, objetivo e claro, o que tem dificultado o cumprimento da lei pelos produtores. “Sem esse procedimento, o risco de insegurança jurídica é real e iminente”, reforçou.
Caso a ratificação não seja feita dentro do prazo legal, o produtor poderá enfrentar prejuízos gravíssimos, como a perda definitiva da propriedade, exigindo o início de um novo e demorado processo de regularização.
Há ainda o risco concreto de ter que pagar novamente pelo imóvel, além da possibilidade de desapropriação sem qualquer direito à indenização. Imóveis não ratificados ficam impossibilitados de serem vendidos ou transferidos, bloqueando negociações e afastando investimentos, o que impacta diretamente a economia local. Além disso, a falta de regularização compromete o acesso ao crédito rural, essencial para a continuidade e expansão das atividades agropecuárias.
Diante desse cenário, a Famato, em articulação com federações de outros estados que também integram a faixa de fronteira, está trabalhando em duas frentes: a prorrogação do prazo legal e a criação de um procedimento específico para a ratificação dos imóveis.
“Essas propostas são fundamentais para evitar um colapso jurídico e operacional nas áreas produtivas da faixa de fronteira. Contamos com o empenho de todos os senhores para garantir que essa pauta avance com a seriedade e a urgência que ela exige”, concluiu Tomain.
“A regularização fundiária na faixa de fronteira é uma questão de segurança jurídica, de justiça com os produtores e de soberania nacional. Podem contar com o meu total apoio. Vamos intensificar as articulações em Brasília, mobilizar outras lideranças e trabalhar para que essas proposições avancem no Congresso Nacional com a celeridade que a situação exige. O produtor rural mato-grossense pode ter a certeza de que essa bandeira também é nossa”, afirmou o deputado federal Coronel Assis.