A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 11.861/2022. A decisão visa buscar uma solução consensual para a controvérsia envolvendo a proteção do Pantanal Mato-Grossense. O Termo de Sessão de Conciliação/ Mediação foi assinado no dia 24 de julho de 2024, durante sessão presencial realizada no Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição – Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá.
A Famato, participante na ação como “Amicus Curiae”, reconhecendo a importância de uma abordagem consensual, requereu ao TJMT a suspensão do julgamento da ADI e a remessa do caso ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMT). A solicitação foi baseada nos princípios constitucionais de eficiência, celeridade processual, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
O Tribunal acolheu o pedido da Famato, destacando a relevância de métodos autocompositivos em conflitos que envolvem questões ambientais e socioeconômicas. A decisão foi inspirada por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem promovido processos de conciliação em questões complexas, como demonstrado nas decisões dos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça.
Com a suspensão do julgamento, as partes envolvidas têm um prazo de 90 dias para submeter uma nova proposta legislativa à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). A expectativa é que essa abordagem colaborativa leve a um consenso que beneficie tanto o meio ambiente quanto as comunidades pantaneiras.
A Famato reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a preservação do Pantanal Mato-Grossense, trabalhando de forma colaborativa com todas as partes interessadas para garantir um futuro equilibrado e sustentável para a região.
De acordo com o gestor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane, a exitosa atuação do Sistema Famato foi fundamental para possibilitar este acordo. “Foi uma decisão histórica para o Pantanal Mato-Grossense, para a comunidade pantaneira, em especial para o produtor rural, e para o meio ambiente. Após uma longa e árdua jornada judicial discutindo as alterações na lei do Pantanal, finalmente alcançamos um consenso que proporciona segurança jurídica para a pecuária pantaneira, garantindo também o equilíbrio ambiental e a exploração ecologicamente sustentável. E a atuação da Famato foi fundamental para que chegássemos a esse marco histórico”, disse Bressane.
Para o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, é motivo de orgulho dar essa notícia ao produtor pantaneiro. “Temos o orgulho de ser a primeira entidade do agronegócio a se habilitar no processo judicial defendendo o setor produtivo. Nosso pedido estratégico para a suspensão da ação e envio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi acolhido pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, demonstrando a importância do diálogo e da cooperação. Agradecemos especialmente ao Desembargador Mário Kono, cuja participação na audiência foi fundamental para a conciliação. Seu compromisso e dedicação foram cruciais para chegarmos a um entendimento que beneficia todas as partes envolvidas”, disse Vilmondes Tomain.
Rodrigo Bressane ressaltou ainda a atuação da Promotora de Justiça Ana Perterlini, que se mostrou aberta e alinhada para a resolução do problema legislativo, sempre com foco na proteção do bioma pantanal e seu desenvolvimento sustentável. “Sua postura colaborativa foi essencial para alcançarmos este marco. Assim como à secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e ao procurador Davi Moreira pela experiência e apontamentos estratégicos que tornaram este acordo possível. Suas contribuições foram inestimáveis para garantir que todas as questões técnicas e ambientais fossem cuidadosamente consideradas”, avaliou Bressane.
Para a Famato, o acordo representa um avanço significativo para o Pantanal, assegurando que a exploração dos recursos naturais seja realizada de maneira sustentável, com respeito ao meio ambiente e às comunidades locais. “Continuaremos a trabalhar diligentemente para proteger e preservar o Pantanal, promovendo um futuro sustentável para o Pantanal e para todas as famílias que vivem e trabalham no Pantanal”, disse Vilmondes Tomain.
Além da Famato, a regulamentação da Lei do Pantanal contou com a participação ativa de diversas entidades, incluindo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e a Embrapa. Esse esforço conjunto resultou em um decreto que equilibra a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável da região.
Para o presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, a decisão após 18 anos de espera vem como um alívio para todos os pantaneiros. “Esta decisão representa uma vitória histórica para o produtor pantaneiro, que há mais de 18 anos espera por segurança jurídica. A suspensão do julgamento permite um diálogo construtivo que pode garantir a preservação do nosso Pantanal e o desenvolvimento sustentável, proporcionando a tão esperada estabilidade e confiança para continuarmos nosso trabalho com responsabilidade e compromisso com o Pantanal. Agradeço à Famato e ao Tribunal de Justiça do nosso estado por promoverem uma abordagem consensual em defesa do nosso patrimônio natural”, disse Raul ao final da sessão de conciliação.