O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira, 31 de outubro, a partir das 14 horas, embargos de declaração propostos pela Procuradoria Geral da República na Petição 3388, processo que trata do caso Raposa Serra do Sol, área indígena localizada em Roraima. O recurso que será julgado pede o esclarecimento sobre os efeitos das condicionantes em relação aos outros processos de demarcação de áreas indígenas, ou seja, se valem para todos os casos ou apenas para o caso de Raposa Serra do Sol. 



No dia de ontem, em proteção aos legítimos interesses do setor agropecuário e do Estado de Direito, levamos para ministros do Supremo Tribunal Federal, juntamente com os nossos advogados, os memoriais que expressam a posição e o pleito da nossa instituição em defesa de milhares de produtores rurais, ameaçados nos seus direitos pela recorrente criação e ampliação de áreas indígenas, sem o devido processo legal. 



Mais uma vez, estamos confiantes na Justiça brasileira, tendo a convicção de que será mantido o mesmo entendimento do histórico julgamento de Raposa Serra do Sol. 



A CNA continuará buscando o fim da insegurança jurídica e o respeito aos direitos do produtor rural brasileiro. Este é o caminho para que a paz, tão necessária, entre brancos e índios seja garantida. 



Brasília, 31 de outubro de 2012 



Senadora Kátia Abreu – Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA