O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Homero Pereira (PSD-MT), defendeu nesta terça-feira (30/10) a instalação, na Câmara dos Deputados, de Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que dá ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre a demarcação de terras indígenas, hoje de responsabilidade exclusiva do Executivo. A matéria é de autoria do então deputado federal Almir Sá, atual presidente a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima (FAERR) e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e tramita na Casa há 12 anos. 

Homero informou que pedirá a instalação do colegiado ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), após discutir o tema durante a reunião semanal da FPA, quando são discutidas as pautas prioritárias para o setor rural. “A prerrogativa de regulamentar as terras indígenas está com a Funai (Fundação Nacional do Índio), mas há muitos questionamentos em relação à isenção do órgão na condução dos processos. Aqui no Congresso Nacional, tudo será decidido depois de amplo debate e pelo voto da maioria”, justificou o deputado. Pela Constituição, a PEC, antes de seguir para votação em plenário, deve ser analisada por uma Comissão Especial.

Código Florestal – Outro tema discutido no encontro foi o Código Florestal. O deputado afirmou que a FPA apoiará as entidades representativas que estão participando do processo de regulamentação da nova legislação, como CNA e OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras). Disse, também, que os parlamentares podem adotar medidas legislativas para aperfeiçoar as normas ambientais, com a apresentação de novos projetos ou de propostas para adaptar regras ambientais já existentes ao novo Código Florestal.