A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participará do processo de regulamentação do novo Código Florestal, assegurando, assim, que as posições dos produtores rurais possam ser ouvidas e consideradas pelo Executivo. A garantia foi dada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, à presidente da CNA, senadora Kátia Abreu. Elas reuniram-se nesta quarta-feira (24/10), no ministério, para discutir alguns pontos do texto sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, na semana passada, para complementar o novo Código Florestal.
Para a presidente da CNA, a situação dos produtores, especialmente os pequenos e médios, que estão produzindo comida nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é um dos assuntos que precisam ser considerados nessa etapa de regulamentação da lei. Defendeu que o Executivo estabeleça um escalonamento de prazos para os produtores se adaptarem ao Código, especialmente do ponto de vista econômico, respeitando um cronograma para desocupação dessas áreas. “É importante que essa questão seja observada. A CNA tem uma grande preocupação com relação a esses produtores que plantam há anos nas margens de rios”, afirmou a senadora Kátia Abreu.
A questão da irrigação também é um ponto que precisa ser avaliado durante o processo de regulamentação da Lei 12.651 e do Decreto 7.830, ambos de 2012, especialmente no que se refere às exigências para a regulamentação da prática. “Esse ponto terá atenção especial porque se quisermos aumentar a produção e a produtividade sem derrubar nenhuma árvore, nós vamos precisar irrigar”, afirmou a presidente da CNA. De acordo com ela, o potencial para irrigação no Brasil é de 30 milhões de hectares, mas, atualmente, apenas 5 milhões de hectares são irrigados. A meta é dobrar a área irrigada em 10 anos, visando produzir mais para suprir a demanda dos mercados interno e externo.
Na reunião, a senadora Kátia Abreu manifestou preocupação com a possibilidade de a regulamentação do novo Código Florestal ficar, por exemplo, a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e não da Presidência da República ou do Ministério do Meio Ambiente. “Nós temos o maior respeito pelo Conama e sabemos da importância desse conselho para o Brasil, mas quem pode regulamentar essas questões é o Executivo ou o Congresso Nacional em alguns casos”, afirmou. “Nós temos a garantia de que todas as regulamentações serão feitas pela Presidência da República ou pelo ministério”, completou.
Outro aspecto discutido foi o georreferenciamento. Para a CNA, os produtores poderiam ter dificuldades para aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regulamentação Ambiental (PRA) se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) participar do processo de validação do georreferenciamento. “Isso seria um caos para o País e o texto não ficou bem normatizado nesse aspecto”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Na reunião, a ministra Izabella Teixeira informou que a intenção não é complicar o processo. Esse assunto também foi tratado pela presidente da CNA ontem, em reunião com o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. Eles se comprometeram a apresentar uma proposta de adequação para a questão no prazo de uma semana.