A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse que, apesar dos vetos da presidente Dilma Rousseff a alguns itens da Medida Provisória (MP) que complementa o novo Código Florestal, houve vários avanços na legislação ambiental durante as discussões no Congresso Nacional. Um dos pontos positivos destacados por ela foi a segurança jurídica que os produtores rurais terão a partir de agora.
Ao avaliar os vetos da presidente a alguns pontos da MP, publicados nesta quinta-feira (18/10) no Diário Oficial da União, ela afirmou que não discorda de todos. Um dos vetos defendidos por ela diz respeito ao plantio de árvores frutíferas na beira dos rios para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Pode trazer riscos para a água, porque sem a aplicação de defensivos na fruticultura, não há produtividade e competitividade”, explicou. Defendeu, no entanto, a reavaliação de outros itens barrados pela presidente. “A discussão ainda não acabou. Temos a possibilidade constitucional de avaliar esses vetos”, completou a senadora.
Disse que, democraticamente, os vetos são “uma prerrogativa da Presidência da República, mas esperamos que o Congresso Nacional também exerça sua obrigação de colocar os vetos à prova. Tenho certeza que o Congresso votará, de forma unânime, como votou nas outras oportunidades”, disse a presidente da CNA, negando que a decisão da presidente Dilma represente uma derrota aos parlamentares ligados ao setor agropecuário. “Se existe uma derrota, só se for derrota de Pirro, porque tivemos muitas conquistas ao longo deste processo. Se como produtora rural eu não estou 100% satisfeita, me considero 100% contemplada como cidadã”, enfatizou.
Segundo a senadora, um dos vetos que devem ser analisados pelo Legislativo é o que trata do fim da obrigatoriedade de averbação das áreas de reserva legal em cartório. Com esta decisão do Executivo, o registro da área averbada volta a ser condicionante para que o produtor obtenha financiamento junto aos bancos oficiais. “Temos todos os mecanismos tecnológicos para identificar onde há reserva legal, e a averbação trará uma enorme burocracia neste processo”, completou.
Vetos e decreto
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18/10) publicou nove vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Medida Provisória (MP) 571, que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12). Com a decisão, o Executivo resgatou a versão original da MP encaminhada ao Legislativo em maio, retirando do texto pontos incluídos durante as discussões no Congresso Nacional. Algumas das regras previstas, como as faixas de recomposição de mata ciliar na beira dos rios, foram retomadas por meio do Decreto 7.830, também publicado no DOU de hoje e que traz, ainda, as normas para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Diário Oficial traz, ainda, a publicação da versão final da MP, transformada na Lei 12.727/12.
Um dos dispositivos da MP barrados pela presidente tratava da recuperação de 15 metros de mata ciliar nas propriedades rurais acima de quatro módulos até 15 módulos fiscais que tiverem rios de até 10 metros de largura. No entanto, com o veto, ficou definida, no decreto, para os cursos d’água com até 10 metros de largura, a metragem de 20 metros para os imóveis com mais de quatro módulos até 10 módulos fiscais. Nas propriedades com mais de 10 módulos, permanecem as regras já definidas na MP, transformada na Lei 12.727/12, que estipulam para médias e grandes propriedades faixas de 20 a 100 metros. Nas pequenas propriedades (até quatro módulos), as metragens também foram mantidas, de 5 a 15 metros.
Outro veto exclui a faixa de recomposição de cinco metros na beira dos rios intermitentes que tenham largura de até dois metros. Este item foi incluído no texto durante as discussões na Comissão Especial Mista, formada por deputados e senadores, para discutir o novo Código Florestal. O Executivo vetou, também, o trecho que previa que, nas propriedades com mais de quatro até 10 módulos fiscais, a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) não poderia ultrapassar o percentual de 25% da área total do imóvel. Os itens que tratavam do plantio de árvores frutíferas para recuperação da cobertura vegetal nas propriedades rurais e da regularização, em 20 dias, de produtores autuados por infrações ambientais a partir da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) também foram vetados.
Também foi retirado do texto o dispositivo que previa que o cômputo das APPs no cálculo da reserva legal não poderia ultrapassar 50% do imóvel nas regiões localizadas fora das áreas de floresta na Amazônia Legal, onde a soma não poderá ser maior que 80%. Estes itens também haviam sido incluídos no texto durante os debates na Comissão Especial Mista no Congresso Nacional.