No dia 12 de setembro passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a Resolução 417, que estabeleceu um prazo de seis meses para aplicação da fiscalização punitiva da Lei 12.619/2012, conhecida como lei sobre a jornada de trabalho dos caminhoneiros, em rodovias que não disponham de pontos de parada para veículos de carga.
A Famato compartilha da mesma opinião da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Este prazo não é suficiente para as adaptações necessárias à lei, como seleção e treinamento de um número bem maior de motoristas profissionais e aumento da frota de caminhões.
A Abiove considera que o Conselho, ao prorrogar por 180 dias a fiscalização da lei, já reconhece a necessidade de um prazo maior para avaliar quais rodovias atendem às demandas dos caminhoneiros. No entanto, este adiamento não resolverá o problema, pelo contrário, apenas o transferirá para o momento de pico da movimentação nas rodovias, período da colheita da safra agrícola de verão, que segundo as projeções do Imea, será a maior da história.
Tanto a Abiove quanto a Famato defendem o prazo de um ano para entrada em vigor da nova legislação, que estipula onze horas de descanso ininterruptas a cada período de 24 horas de viagem para o motorista. As 13 horas restantes seriam divididas entre o trabalho, as refeições e um descanso obrigatório de 30 minutos a cada quatro horas ao volante. O condutor que desrespeitar a nova regra será penalizado com cinco pontos na habilitação e multa de R$ 127. Além disso, o veículo poderá ser retido até o cumprimento do tempo estabelecido de descanso do profissional ou a substituição por outro motorista.
Para as duas entidades, o risco de implementar a Lei 12.619, sem aumento da frota e treinamento de mais caminhoneiros, causará um desequilíbrio expressivo na oferta de transporte rodoviário por falta de motoristas habilitados, com explosão nos valores dos fretes e alta nos custos aos preços dos alimentos e demais produtos. Em dezembro passado, a Confederação Nacional de Transportes (CNT) estimou que faltavam 40 mil motoristas profissionais de caminhão e ônibus no país e que aproximadamente 10% dos veículos de carga estavam parados por falta de motoristas
Formação de motoristas profissionais: a formação de condutores profissionais consome mais de 200 horas em função da complexidade cada vez maior da tecnologia dos novos caminhões. Atrair estes milhares de profissionais necessários e capacitá-los para o exercício desta profissão exige um tempo maior.
O modal de transporte rodoviário é responsável por escoar 70% da produção nacional de soja. Na maioria das vezes, o motorista prefere estender sua jornada de trabalho por saber que terá que ficar horas na fila de descarga no porto ou no centro de distribuição de um varejista. Ou mesmo aguardar o término do horário de rodízio nas áreas urbanas.
Qualquer mudança na legislação, por menor que seja, implica em um tempo maior para sua adaptação à lei. Para ser ter uma ideia, isto inclui compra de mais caminhões, seleção e treinamento de mais motoristas profissionais e estudos de alternativas para não onerar ainda mais os altos custos de logística no Brasil.