A aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 25, garante a segurança jurídica tão almejada pelo setor produtivo nacional, avaliam lideranças da agropecuária. Atualmente, mais de 90% dos produtores rurais vivem uma situação de ilegalidade por causa das alterações jurídicas adotadas pelo País ao longo das últimas décadas.
Em Mato Grosso, a garantia de que não haverá novas alterações na legislação ambiental após a sansão da presidente Dilma Rousseff deve incentivar a regularização de mais de 120 mil propriedades rurais. “O produtor estava receoso em declarar a situação de sua propriedade sem saber qual seria o rumo das regras ambientais, agora esperamos uma corrida para a regularização das áreas rurais”, diz Rui Prado, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
O Estado tem investido em ações que preveem a legalização das propriedades rurais, como o MT Legal – Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural, em vigor desde 2009. Contudo, das 140 mil propriedades agropecuárias do Estado, menos de 10% estão cadastradas no sistema.
“Mato Grosso está à frente da maioria dos Estados brasileiros, já definimos muitos dos itens apontados pelo novo código, após a sanção teremos segurança para implementá-los”, diz o presidente da Famato.
O Estado de Goiás dispõe de 34 milhões de hectares. De acordo com a legislação atual, 57,1% desta área deve ser preservada, o equivalente a quase 20 milhões de hectares. “Para o setor produtivo sobram aproximadamente 14 milhões de hectares, mas hoje ocupamos 20 milhões”, explica Marcelo Lessa, técnico de meio ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). Um passivo de mais de 5 milhões de hectares serão regularizados a partir da aprovação da alteração do Código Florestal.
A consolidação das áreas produtivas determina que aqueles que abriram áreas antes de 1989 estão livres da recomposição ou compensação; os produtores goianos que desmataram entre 1989 e 2008 devem compensar ou recompor suas áreas, sempre no bioma original da região. E os produtores que abriram áreas após 22 de junho de 2008 serão multados e obrigados a fazer a recomposição.
“Todos os produtores terão que reduzir produção para recompor áreas. Não podemos esquecer que muitas áreas hoje ocupadas no Estado receberam incentivo do governo para estabelecer sistemas produtivos”, diz Lessa.
“No Rio Grande do Sul, a sanção do novo Código Florestal aumenta a segurança jurídica dos produtores para a manutenção das atividades, mas ainda assim o prejuízo será grande”, afirma Carlos Sperotto, presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Sperotto lembra que 20% das áreas produtivas devem ser preservadas como Reserva Legal. “É como se dois andares de um prédio de 10 andares não pudessem ser usados, mas temos que respeitar a legislação”, diz.