A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou que o parecer sobre a Medida Provisória (MP) 595, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário, irá garantir os investimentos privados necessários para a construção de mais portos, ampliando a competitividade do setor produtivo brasileiro.
A manifestação foi feita ontem, após a leitura do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na Comissão parlamentar Mista responsável por analisar a MP. Por entendimento dos deputados e senadores do colegiado, foi concedida vista coletiva depois da leitura do parecer e os parlamentares voltam a se reunir na próxima terça-feira (23/4) para iniciar as discussões sobre a matéria, antes da votação do texto, marcada para o dia seguinte (24/4).
Ao avaliar o texto, a senadora afirmou que acredita na aprovação do relatório e que o País está diante de um “marco regulatório inigualável” para a logística brasileira. “É o que o Brasil precisa para garantir os investimentos privados para complementar o braço estatal, que não tem recursos suficientes para fazer os investimentos necessários”, destacou a senadora.
Na sua avaliação, a construção de mais portos será fundamental para atender ao aumento de demanda por movimentação de carga nos terminais. No setor agropecuário, este crescimento é decorrente do aumento da produção de grãos e carnes, o que exigirá que o país tenha mais terminais para receber estes produtos nos portos, evitando filas extensas de caminhões, o que acaba prejudicando a renda do produtor. A presidente da CNA tem defendido, ainda, a urgência na construção de novos portos e na instalação de novos terminais, a fim de evitar um “apagão portuário”.
O relatório apresentado hoje prevê várias mudanças na legislação portuária vigente e à versão original da MP encaminhada em dezembro ao Congresso, incluindo questões que permitirão maior concorrência e eficiência ao setor, o que poderá baratear os custos para o setor produtivo. Das 645 emendas apresentadas, foram acolhidas 137.
Uma das alterações incluídas no relatório trata do fim da discriminação entre cargas próprias e de terceiros nos Terminais de Uso Privativo (TUPs), o que irá atrair mais investimentos da iniciativa privada na construção destes terminais. ”Isso eliminará as restrições à iniciativa privada”, afirmou o relator. Pela legislação vigente, há a exigência de movimentação de carga predominantemente própria nos TUPs. A construção de novos TUPs será feita por chamada pública e a empresa vencedora será aquela que tiver maior movimentação de carga com menor preço.
Outra mudança permitirá a renovação, por cinco anos, dos contratos de arrendamento dos terminais feitos antes de 1993, quando entrou em vigor a Lei dos Portos, sem contrapartida de investimentos das empresas que irão operar nos terminais. A versão original do texto previa a realização de novas licitações após o término dos contratos. Esta mesma regra vale para os contratos feitos após 1993, também por cinco anos, e que estão próximos do término da vigência, porém com o compromisso, por parte dos arrendatários, de realizar novos investimentos.
Para os contratos feitos após a sanção desta MP, o prazo de validade será de 25 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Outra mudança abre a possibilidade de o Governo federal delegar aos Estados a realização de licitações para a administração de alguns portos. Antes, a MP determinava que as licitações seriam realizadas apenas no âmbito federal.
O relatório apresentado, hoje, manteve as regras vigentes para o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), instrumento utilizado para a contratação de mão de obra nos portos públicos. Entretanto, a utilização do Ogmo nos novos TUPs, que funcionarão fora dos portos organizados, será facultativa. Depois de aprovada na Comissão Mista, a Medida Provisória tem que ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de maio, quando perde seu prazo de validade.