No Brasil existem cerca de 100 milhões de processos tramitando nas varas da justiça para um número de juízes que não chega a 20 mil. Essa desproporção, considerada motivo de preocupação para a sociedade, inclusive para o agronegócio, foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal de Federal (STF), Gilmar Mendes, aos participantes do I Seminário sobre o Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso e seus Reflexos no Sistema Judicial.
O evento foi realizado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-MT), de 13 a 15 de março, em Sorriso. Na oportunidade, os magistrados também discutiram sobre questões indígena, fundiária e ambiental.
Mendes destacou a necessidade de uma reorganização dos processos e a revisão do modelo das ações de caráter individual. "Creio que deve ser buscado o modelo de ações coletivas, quando for possível", afirmou, destacando que é importante os juízes conhecerem a realidade daquilo que eles estão apreciando e julgando.
O seminário foi considerado um marco na história do município de Sorriso e de Mato Grosso por unir produtores rurais e magistrados com o mesmo propósito: debater o agronegócio e os impactos no sistema judicial. "É preciso que os diversos setores da sociedade se articulem para dialogar com o judiciário e o judiciário se prepare para responder a essas diversas demandas. A iniciativa é extremamente positiva", avaliou Mendes.
Terras Indígenas – Para o STF os estados e municípios afetados pela demarcação de terras indígenas (TI’s) não podem ficar alheios ao procedimento demarcatório. "A exigência de que agora nas demarcações haja a participação de estados e municípios afetados é um bom sinal, pois evitará, talvez, as deliberações unilaterais que tenham ocorrido no plano das demarcações", opinou Mendes.
A Famato considera esse entendimento do judiciário um grande avanço para o setor produtivo e a sociedade. "Além disso, nós entendemos que é importante a aprovação da PEC 215, que irá atribuir ao Congresso Nacional a competência para aprovar a criação e demarcação de terras indígenas no país", afirmou o presidente da Famato, Rui Prado.
Conforme o ministro Gilmar Mendes é fundamental que seja seguida a decisão do supremo que emitiu diretrizes para além do caso específico da Raposa Serra do Sol, em Roraima. "Aquelas condicionantes, a rigor, se aplicam a outros casos. Contém orientações para outros casos, inclusive, quanto ao uso de terras na questão de obras publicas em áreas indígenas ou a instalação de quartéis das Forças Armadas nesses locais", acrescentou.
Os problemas de ordem fundiária também foram debatidos no encontro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, disse que para solucionar os problemas de natureza fundiária é necessário, em primeiro lugar, investir em tecnologia. "Na época do GPS não se admite mais títulos em cascata, um título sobre o outro. Isso é uma aberração, sobretudo por que temos a tecnologia disponível", afirmou.
Código Florestal – Um dos instrumentos do novo Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que ainda não foi implantado em sua totalidade no Brasil. Seu objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das consolidadas nas propriedades e posses rurais do país.
Na avaliação do ministro Benjamin é necessário que o CAR seja implantado logo no Brasil: "É importante que as entidades do agronegócio pressionem, no bom sentido, para que o CAR seja rapidamente viabilizado no país como um todo. A jurisprudência é que enquanto não vier o CAR aplica-se a lei anterior. O CAR é o que abre o novo sistema do código para o proprietário e daí a necessidade em fazer com que esse instrumento seja viabilizado", alertou Benjamin.
Código Comercial – O ministro do STJ, João Otávio Noronha, abordou em sua palestra os instrumentos de concessão de créditos. De acordo com ele, o Brasil será o primeiro país no mundo a reconhecer o agronegócio como uma atividade empresarial por meio do projeto do Código Comercial, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. No projeto existe um capítulo dedicado exclusivamente ao agronegócio.
"Essa importância de incluir o agronegócio no Código Comercial foi reconhecida pela comunidade jurídica. É bom que saibam para atuarem positivamente no Congresso Nacional levando suas pretensões e propostas de aperfeiçoamento para termos um código comercial à altura do desenvolvimento do país. O país não pode mais, na medida em que se industrializa, viver sem regras claras do mundo empresarial", enfatizou Noronha.
O evento, realizado pela Famato, em parceria com o TJ-MT, Aprosoja, Senar-MT, Sindicato Rural e prefeitura de Sorriso, contou com a presença de mais de 500 pessoas entre produtores, juízes, desembargadores, professores, estudantes e advogados.
O próximo seminário está previsto para abril de 2015 e contará com a participação de representantes internacionais do poder judiciário.
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