Os contribuintes mato-grossenses com débitos tributários podem aderir, até o dia 30 de novembro, ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT).  O programa prevê parcelamentos e descontos de juros e multas para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012 e para débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015.

Os descontos variam de 15% a 100% sobre os juros e multas. “O contribuinte que aderir ao programa renuncia ao direito de ação bem como de defesas e recursos administrativos”, informa a analista Tributária da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Maíra Safra. 

Os benefícios do REFIS-MT aplicam-se aos débitos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão de Cessão de Direitos (ITCD), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de multas acessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, entre outros.

Para gerar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida que estão sob gestão da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte precisa acessar o site www.sefaz.mt.gov.br. Para os contribuintes que têm dívidas sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os documentos devem ser gerados no setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE, na Agência Fazendária de Cuiabá.

Para saber mais, acesse o informativo técnico sobre o assunto disponível em: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=301