A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa os produtores rurais que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. Nos anos de 2011 a 2013, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) utilizou o Funeds como programa de parcelamento de débitos, quando vários contribuintes adotaram o programa para diminuir juros e multas de seus débitos principais.
Por meio do Funeds também foram concedidos descontos no valor principal do débito. “Por esse motivo o Funeds sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e os contratos gerados por meio do fundo foram cancelados”, explica a analista Tributária da Famato, Maíra Safra.
Os artigos que tornavam válidos os pagamentos dos acordos celebrados por meio do fundo, também foram declarados inconstitucionais. Com isso, todos os contratos firmados com base nele foram declarados nulos e os débitos foram reativados. “Com o cancelamento, os débitos foram lançados novamente, com valores atualizados, no sistema eletrônico do Conta Corrente Geral dos contribuintes”, informa Maíra.
Diante dessa situação, a Famato orienta os produtores rurais que tiveram os débitos reativados a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis/MT). “O Refis ainda passará pela Assembleia Legislativa que vai determinar as diretrizes do programa para redução dos juros, multas e parcelamentos. Aqueles que não aderirem, ficarão com os débitos integrais atualizados lançados no Conta Corrente e consequentemente não conseguirão emitir a Certidão Negativa de Débitos da Sefaz/MT”.
A Famato, entidade de classe que representa 90 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Desenvolve ações institucionais que garantem que a voz do produtor rural seja ouvida em diferentes instâncias. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Senar-MT, Sindicatos Rurais e o Imea. Quer saber mais sobre nossas ações? Acompanhe nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #OrgulhodeSerAgro #SistemaFamato #Famato.