A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que já foram tomadas as devidas providências para a redução da alíquota dos maquinários agrícolas aumentada após a publicação do Decreto 385/2015. O aumento da alíquota foi gerado em razão do Estado de Mato Grosso estar excluído do Convênio ICMS 52/91. Na próxima sexta-feira (15/01) haverá uma reunião no CONFAZ que incluirá Mato Grosso no Convênio novamente e, consequentemente, o diferencial de alíquota passará a ser de 1,5%.
Assim, conforme procedimento adotado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), foi emitida uma mensagem interna para as barreiras orientando que não seja cobrado o diferencial de alíquota, e sim que seja assinado um TAD – Termo de Apreensão e Depósito. Após convalidação do Convênio ICMS 52/91, o referido TAD perderá o seu efeito.
Para aqueles que já pagaram o diferencial de alíquota a maior, após a publicação do Decreto 385/2015, o produtor poderá pedir a restituição do crédito, seguindo os passos abaixo:
Passo a passo de como pedir a restituição de crédito:
1º passo: clique no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
2º passo: clique em: Baixar Modelos
3º passo: digite o código da imagem, desça até Restituição e Repetição de indébito e clique em: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS – OUTROS REGIMES
4º passo: digite o código da imagem e baixe o modelo de restituição de indébitos ICMS – outros regimes.doc clicando no link
5º passo: Preencha o modelo com todos os dados e assinatura digital, salve em formato de PDF em seu computador.
6º passo: repita o 1º passo e clique em Incluir processo
7º passo: Pesquise o interessado (CPF ou CNPJ) – Tipo de procurador (Contabilista ou Outras Pessoas Física ou Jurídica) – No campo Assunto: selecione Restituição e Repetição de Indébito – Em Anexo: clique em anexar petição e selecione o modelo já preenchido com o pedido, assinatura digital que foi salvo em PDF
OBS: Lembrando que o procurador, seja contador ou pessoa física/jurídica, deve ter cadastro no sistema da Sefaz, pois o 7º passo gera um código de validação que é enviado no e-mail cadastrado do mesmo, para que seja feita a validação.
8º passo: repita o 1º passo e clique em Validar Transmissão – preencha os campos com o e-mail e código de verificação (Código de verificação foi recebido no e-mail cadastrado) – preencha o CÓDIGO DA IMAGEM e clique em CONFIRMAR
9º passo: Foi dada a entrada no pedido, agora será enviado no e-mail cadastrado, os dados deste processo, para que seja feito o acompanhamento.
Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a FAMATO ou SEFAZ, seguem os contatos:
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FAMATO
Maíra Safra – Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários (65) 3928-4561
Guto Zanata – Gestor do Núcleo Técnico (65) 3928 – 4599
Thiago de Moraes Costa – Auxiliar do Núcleo Técnico – (65) 3928 – 4423
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ /MT
Av. Rubens de Mendonça nº. 3415 – Centro Político Administrativo
Cep. 78050-903 – Cuiabá-MT Fone: (65) 3617-2900