A Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o Refis do FUNRURAL até 30/10/2018, perdeu seus efeitos na quarta-feira (10/10/2018). Isso significa que o produtor rural não tem mais a opção de parcelar o valor devido, com descontos de juros, multas e honorário advocatício.

No entanto, esclarecemos que este pode ainda não ser o fim do Refis do FUNRURAL. Ainda está tramitando no Congresso Nacional a MP 842/2018, que propõe a prorrogação até 31/12/2018. 

Lembramos que a MP 842/2018 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e na Câmara Federal. Ainda não está definida a data da votação no Senado Federal. O prazo para a conversão desta MP em Lei é até 05/11/2018.

É importante esclarecer que a MP 842/2018 só terá efeito se aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República.

Alertamos que a Receita Federal pode notificar ou autuar os devedores independentemente da tramitação da MP 842/2018.

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