Os novos membros do Conselho de Contribuintes da Sefaz-MT tomaram posse quinta-feira (21/06). A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) será representada pela gestora do Núcleo Jurídico, Elizete Araújo Ramos, como titular, e pelo assessor de relações institucionais, Edvaldo Belisário dos Santos, como suplente.

Os novos membros foram nomeados pelo Ato Governamental nº 25.191, de 17 de maio de 2018, e permanecem no cargo pelo período de dois anos.

Criado em 1942, o Conselho é um órgão colegiado, composto por representantes da sociedade como a Famato, Fiemt, Fecomércio, Conselho de Contabilidade/CRC, Facmat, OAB/MT e representantes da própria Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) e da Procuradoria Geral do Estado (PGEMT).

Tem a função de julgar em última instância administrativa as exigências fiscais referentes aos tributos estaduais, principalmente o ICMS. O objetivo do Conselho é zelar pela justiça fiscal. Para isso, os conselheiros analisam os Autos de Infração lavrados por fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda, a fim de verificar se a exigência fiscal foi efetivada de acordo com a legislação.

Segundo Elizete Ramos, para a Famato é importante estar presente no conselho, pois parte dos contribuintes cujos processos estão em andamento são da área rural. “Quando há um representante que conhece a atividade fica mais fácil para julgar os processos. Com conhecimento no assunto o argumento em defesa do setor é mais preciso. Também colaboramos com mudanças e revisões em leis que impactam negativamente para os contribuintes”, explicou.

“O Conselho ficou desativado no final do governo anterior e foi reativado no final de 2015. Agora ele está em plena atividade e queremos cada vez mais o seu fortalecimento permitindo, assim, que os contribuintes tenham o direito ao duplo grau de jurisdição”, informou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.