A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais para que efetuem o pagamento da Contribuição Sindical Rural Pessoa Física do exercício 2018 até o dia 22 de maio. A contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica que possuem imóvel rural, com ou sem empregados ou que empreguem a qualquer título atividade econômica rural em área superior a dois módulos rurais.
As guias são emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e enviadas a partir da primeira quinzena de abril para o endereço do contribuinte declarado no ITR.
A CNA envia a guia bancária, já preenchida, com o valor da Contribuição Sindical Rural. A guia pode ser paga em qualquer agência bancária até a data do vencimento.
Caso o produtor rural não receba o documento de recolhimento pelos correios, deverá solicitar a emissão da segunda via à Famato ou no Sindicato Rural mais próximo. A retirada também poderá ser feita diretamente no site da CNA: http://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindical.
A Famato alerta que, embora a Lei nº 13.467, de 13/07/2017 esteja em vigor, existem seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, já existem diversas decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo que a não obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical é ilegal e inconstitucional.
Diante disso, a Famato orienta os produtores rurais sobre a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer que a contribuição pode continuar sendo obrigatória. Se não for paga, pode gerar no futuro um passivo tributário a exemplo do que aconteceu recentemente com o Funrural.
A recomendação da Federação é que os produtores continuem pagando a contribuição, pois permanecerão os mesmos formatos de cobrança até que se resolva o impasse jurídico.
Entenda o Sistema Sindical Rural – É o Sistema que defende, trabalha e fala em nome do produtor rural. Em Mato Grosso, é liderado pela Famato, que tem em sua base 92 Sindicatos Rurais. A Famato e esses sindicatos são representados pela entidade que tem a legitimidade da representação do setor rural brasileiro: a CNA.
Assim como a CNA, a Famato atua estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural, enquanto os sindicatos desenvolvem ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa.
Em caso de dúvidas ou não recebimento da guia de recolhimento, o produtor pode entrar em contato com a equipe do Núcleo de Arrecadação da Famato pelos telefones: (65) 3928-4420; (65) 3928-4496; (65) 3928-4498 e (65) 3928-4449.