\nOs produtores rurais de todo o Brasil têm até 22 de maio deste ano para recolher a Contribuição Sindical Rural 2013, pessoa física. <\/p>\n
\nA contribuição sindical rural tem caráter tributário, sendo, portanto, obrigatória, independentemente do contribuinte ser ou não filiado a sindicato. A cobrança está estabelecida no Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 e no artigo 5º da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998. <\/p>\n
\nA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem legitimidade ativa para cobrança da contribuição sindical rural, por força da Súmula nº 396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Devido ao convênio celebrado entre a Receita Federal e a Confederação, a CNA passou a exercer a função de arrecadadora da contribuição. O montante arrecadado, conforme o artigo 589 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), é partilhado entre as entidades sindicais – Confederação, Federação e sindicatos – além do Ministério do Trabalho. <\/p>\n
\nA Presidente da CNA, Senadora Kátia Abreu, assinala que quando o produtor contribui pode exigir ações para a melhoria do seu trabalho no campo. “O principal objetivo do sistema sindical rural é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo da atividade de cada um”, ressalta. <\/p>\n
\nO cálculo da contribuição sindical rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade. Os dados constam no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). <\/p>\n
\nRECOLHIMENTO<\/p>\n
\nA CNA enviou ao produtor rural uma guia bancária, pelo correio, já preenchida com o valor da contribuição, que poderá ser paga, até a data de vencimento, em qualquer agência bancária. Depois da data, o título só poderá ser pago em agências do Banco do Brasil, em um prazo máximo de 90 dias. <\/p>\n
\nO produtor que ainda não recebeu a guia deve procurar o Sindicato Rural do seu município ou a Federação da Agricultura do Estado, com uma cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT). Também é possível imprimir a 2ª via pela internet, pelo link http:\/\/www.canaldoprodutor.com.br\/contribuicao-sindical\/2a-via-contribuicao-sindical<\/font><\/u><\/a><\/p>\n \nCaso os dados não estejam de acordo, o produtor deverá encaminhar a impugnação até a data do vencimento da guia, destinada ao Departamento de Arrecadação e Cadastro, na sede da CNA (SGAN Q.601, Bloco K, Edifício Antônio Ernesto de Salvo – Brasília\/DF, CEP 70.830-903 ou pelo e-mail cna@cna.org.br<\/a>. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2109-1439.<\/p>\n \nA falta de recolhimento da contribuição até a data de vencimento, constituirá o produtor rural em mora e sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os produtores rurais de todo o Brasil têm até 22 de maio deste ano para recolher a Contribuição Sindical Rural 2013, pessoa física. A contribuição sindical rural tem caráter tributário, sendo, portanto, obrigatória, independentemente do contribuinte ser ou não filiado a sindicato. A cobrança está estabelecida no Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-68","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}