{"id":269,"date":"2014-07-22T12:22:00","date_gmt":"2014-07-22T15:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/2014\/07\/22\/sindicato-rural-de-sorriso-consegue-na-justica-desobrigar-pagamento-do-salario-educacao\/"},"modified":"2014-07-22T12:22:00","modified_gmt":"2014-07-22T15:22:00","slug":"sindicato-rural-de-sorriso-consegue-na-justica-desobrigar-pagamento-do-salario-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafamato.org.br\/sindicatos-rurais\/2014\/07\/22\/sindicato-rural-de-sorriso-consegue-na-justica-desobrigar-pagamento-do-salario-educacao\/","title":{"rendered":"Sindicato Rural de Sorriso consegue na Justi\u00e7a desobrigar pagamento do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\nO Sindicato Rural de Sorriso conseguiu, por meio de um mandado de segurança coletivo, desobrigar os produtores rurais pessoa física, associados ao sindicato, do recolhimento da contribuição do salário educação. O salário educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações da educação básica pública. Está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis 9.424\/96, 9.766\/98, Decreto nº 6003\/2006 e Lei nº 11.457\/2007.<\/o:p><\/span><\/p>\n

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\nDe acordo com a legislação, são contribuintes do salário educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição. Com base nessa definição, o Juiz Federal da 5ª vara de Mato Grosso, José Pires da Cunha, concluiu que os produtores rurais pessoas físicas não se enquadram no conceito de contribuintes do salário educação.<\/o:p><\/span><\/p>\n

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\nA advogada do Sindicato Rural de Sorriso, Adriana Lermen Bedin, ressalta que a decisão não prevê a restituição dos valores pagos pelos produtores rurais até então. “A ação em questão vale para o futuro, para que o produtor não precise mais recolher o salário educação. Ela não permite o recebimento de volta daquilo que o produtor pagou indevidamente. Da mesma forma, a pretensão de compensação também não seria possível porque o salário educação é uma contribuição própria do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e só poderia ser compensado com débitos perante o FNDE e, como o produtor está deixando de pagar salário educação, não haveria com o que compensar. Em contrapartida, o produtor que desejar receber o valor pago indevidamente, poderá buscar esse pleito em ação própria e individual, por meio do seu advogado de confiança”, <\/em>explica a advogada.<\/o:p><\/span><\/p>\n

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\nA decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, tornando-se definitiva. “Essa é uma vitória que o nosso setor vem buscando há anos. E que agora dá jurisprudência aos demais sindicatos rurais de Mato Grosso”, comemora Laércio Lenz, presidente do Sindicato Rural de Sorriso.<\/o:p><\/span><\/p>\n

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\nO Sindicato Rural de Sorriso e outros 86 sindicatos, a Famato, o Senar-MT e o Imea formam o Sistema Famato. Acompanhe nossas redes sociais: <\/span>www.facebook.com\/sistemafamato<\/span><\/a> e @sistemafamato.<\/o:p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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