Sistema Famato
SENAR
IMEA
       
Fale Conosco
 
   
 
 
17 de Out de 2019

voltar
 
LICENÇA AMBIENTAL
Áreas rurais de uso consolidado terão a emissão da APF
Ascom Famato
 

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (17/10), o Decreto nº 262/2019 que prevê a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento de atividade (APF) para áreas consideradas de uso consolidado que tenham sido homologadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) como prevê a Lei ° 12.651/2012.

 

Pelo decreto, para que o proprietário da área consolidada seja beneficiado com a emissão automática da APF, os polígonos da área devem incidir sobre a base de Referência de Uso Consolidado homologado pela Sema. Também é necessário que a Área de Preservação Permanente (APP) e a Área de Vegetação Nativa (AVN) tenham sido declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Nos casos de desmates ocorridos após 22 de julho de 2008 e que tenham sido realizados com autorização do órgão ambiental, a APF também será emitida de forma automática. Já nos casos de desmate ilegal na propriedade rural após esta data, deverá ser observado se há a informação de que a APF se encontra cancelada, abrindo assim o chamado de priorização da análise do CAR, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 1.031/2017.

 

A APF está instituída para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2020, desde que o imóvel rural esteja inscrito no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar); ter preenchido o requerimento padrão da APF, disponibilizado virtualmente pela Sema e ter assinado o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) pelo proprietário, possuidor do imóvel rural ou representante legal, desde que esteja munido de procuração pública com poderes específicos.

 

As autorizações expedidas até a data da publicação do Decreto 262 terão validade até 31 de dezembro de 2019, devendo ser realizada nova emissão no sistema.

 

A Famato orienta os produtores que possuem a APF com o status “cancelada”, que a partir do dia 21 de outubro de 2019 será possível acessar o sistema e emitir uma “nova APF” nos moldes do novo decreto.

 

A APF é expedida eletronicamente, terá sua vigência condicionada ao status de “regular” e estará disponível para consulta na página virtual da Sema.

 

 

 

 



Fonte: Ascom Famato
 

VEJA TAMBÉM
Sistema Famato promove amanhã uma live para discutir queimadas no Bioma Pantanal
Armazenamento em nuvens melhora gerenciamento de propriedades rurais durante pandemia
Movimento Eu Coopero com a Economia Local tem o apoio de seis entidades em Mato Grosso
Rentabilidade no Meio Rural será transmitido ao vivo pelo YouTube
 
Eventos

nenhum evento com foto
 
Cenarium Rural
 
Galeria Multimídia
Videos
Fotos
Bom dia Senar Retificação do CAR
Senar-MT Responde Nota Avulsa Eletrônica
Bom dia Senar Composição de Dívidas
 
 
       
 
   webmail   
 
e-Famato   
 
(65) 3928-4400
famato@famato.org.br
 
Rua Eng. Edgard Prado Arze, s/n
Centro Politico Administrativo
CEP 78.049.908 - Cuiabá-MT