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Famato
Nº 05/2017
Agricultura

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica


Com a colheita da soja se intensificando e dando início à semeadura da segunda safra de milho, como é de costume há alguns anos, a Famato alerta a todos os produtores rurais do Estado sobre a necessidade do recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de todas as culturas instaladas e as que ainda serão instaladas em sua propriedade, bem como sobre os produtos armazenados caso estes ainda não tenham sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
 

A exigência de um Responsável Técnico e ART está contida na Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, que em seu Art. 24, dispõe que a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.
 

                A CEAGRO-MT (Câmara Especializada de Agronomia – CREA-MT) considerou a necessidade de procedimentos padrão e de diretrizes orientativas para o recolhimento das ARTS’s na área rural e outras considerações. Conforme a decisão 1457/2015 da CEAGRO, ficou estabelecido que:
 

·         Para efeito de exigibilidade de ART, cada obra agropecuária individualizada ou áreas contíguas de um mesmo proprietário, deverá seguir a definição estabelecida abaixo:
 

o   Uma ART para safra de verão (setembro a abril), independentemente do número de culturas presentes na propriedade rural recolhida antes do início do plantio.
 

o   Uma ART para segunda safra (janeiro a julho), independentemente do número de culturas presentes na propriedade rural recolhida antes do início do plantio.
 

o   Uma ART para cada ciclo de cultivo sob pivô central, entendendo-se como ciclo do plantio a colheita recolhida antes do plantio.
 

o   Uma ART para as culturas perenes e sub-perenes até a sua renovação.
 

o   Uma ART por ano civil dedicado a produção de Olerícolas.
 

o   Uma ART por ano civil dedicado a produção animal, com fins comerciais.
 

o   Uma ART para cada safra armazenada, com vigência até a remoção total da mesma.  
 

 

Clique aqui para ver a decisão CEAGRO-MT na íntegra
 

             A Famato orienta aos produtores a procurarem um responsável técnico de confiança para providenciar a ART antes do início das atividades, pois o documento certamente será exigido pelo CREA em atos de fiscalização. Por isso o produtor deve deixar a ART recolhida impressa em local de fácil acesso na propriedade para as devidas conferências.
 

Como há várias safras, muitos técnicos têm dificuldades no preenchimento da ART online. Para facilitar o entendimento e o preenchimento das ARTs para atividades rurais, a analista do Núcleo Técnico da Famato preparou um passo a passo simplificado, orientando sobre como preencher uma ART de obra agrícola, Clique aqui.
 

                Vale ressaltar que o recolhimento da ART serve como instrumento de fiscalização do exercício profissional dos que estão prestando assistência, em que a responsabilidade técnica de cada um estaria assegurada com a emissão e preenchimento da ART, não apenas por que os dados ficam registrados no conselho, mas também por que a ART não é aceita se houver incompatibilidade entre atividades desenvolvidas e atribuições em cada área de cada profissional.       
 

Para mais informações entre em contato com a FAMATO:

Karine Gomes Machado

Analista de Agricultura

agricultura@famato.org.br

(65) 3928-4416.

 


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