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Famato
Nº 22/2014
Tributário

Imóveis rurais penhorados em dívidas com a União podem ser destinados à reforma agrária


A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) publicaram portaria que regula os processos de execução de dívidas de produtores rurais com a União, autarquias e fundações públicas federais. Pela resolução, os imóveis rurais penhorados em ações judiciais poderão ser destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária através da adjudicação dos bens, ou seja, a União poderá tomar para si o imóvel como forma de pagamento a dívida.
 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta aos produtores rurais que estejam passando por este tipo de processo para procurarem seus advogados e se informarem sobre a situação, principalmente em relação às avaliações dos imóveis penhorados.
 

A portaria autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a solicitar à AGU que adjudique bens penhorados em processos de execução. Isso significa que a União pode tomar para si o bem e destiná-lo à reforma agrária. Até então, os imóveis rurais penhorados por dívidas com o Governo Federal iam para leilão e o valor arrecadado era utilizado para pagamento das dívidas do produtor. Agora, com a nova portaria que entrou em vigor imediatamente, o Incra pode solicitar à AGU que a propriedade não seja leiloada, mas sim destinada para assentar trabalhadores rurais na reforma agrária.
 

É importante destacar que todo produtor que esteja passando por um processo de execução, no qual o credor é a União, precisa verificar sua situação, além de se atentar para as avaliações do imóvel, pois muitas vezes as avaliações não correspondem à realidade e o produtor corre o risco de perder o imóvel que tem um valor de mercado muito maior por uma dívida menor.
 

Mais informações:

 

O objetivo da portaria é auxiliar os advogados públicos da Advocacia Geral da União e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na finalização de execuções judiciais envolvendo bens que possam ser utilizados pela autarquia para implantação de projeto de assentamento de trabalhadores rurais.
 

 Procedimentos:
 

 Pela portaria, o Incra poderá solicitar aos órgãos da AGU quando existir imóveis rurais penhorados em ações judiciais que possam ser destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária. O interesse social dos bens deverá ser fundamentado por meio da análise dos dados cadastrais do imóvel rural, fornecidos pelo Incra e complementado com vistorias e levantamentos técnicos.
 

 Após receber as informações da autarquia, a Procuradoria da AGU, responsável pelo processo judicial, deverá instaurar processo administrativo para a adjudicação. Os procuradores e advogados também podem, quando necessário, requerer autorização judicial para que a autarquia agrária realize o Laudo de Vistoria e Avaliação, a fim de atestar a viabilidade econômica do uso do imóvel para reforma agrária.
 

 Com a instrução do processo administrativo, a AGU encaminha ao dirigente do Incra para ratificação do interesse da autarquia e atesto da disponibilidade orçamentária para o pagamento da adjudicação. Se a resposta for positiva, a procuradoria responsável pelo processo judicial solicitará, imediatamente, o bem penhorado, conforme o artigo 8º da portaria: “Deferida a adjudicação, o Incra deverá adotar as medidas necessárias para a anotação e lançamento do débito para pagamento do valor do imóvel”.
 

 

Para baixar o arquivo completo clique aqui.

 

Namir Jacob – OAB/MT 11976
Analista de Assuntos Trabalhistas tributários

namir@famato.org.br
(65) 3928-4561


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