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15 de Dez de 2016

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NOTA
Famato apoia novos critérios para demarcação de terras indígenas
Ilustrativa - Google Imagens
 

A Famato vem a público manifestar seu apoio à iniciativa do Governo Federal em modernizar os critérios para demarcação de terras indígenas.

 

Apenas os critérios de respeito e direito às terras ocupadas pelos povos indígenas, não podem ser usados como argumentos para perpetuar a insegurança jurídica decorrente da possibilidade de qualquer terra em que se registrou, no passado, a presença do índio, vir a ser demarcada como terra indígena.

 

É entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal que a promulgação da Constituição de 1988 assinala o marco temporal a determinar que as terras que naquele momento não se achavam ocupadas por indígenas não podem mais ser consideradas como tais.

 

Esse entendimento da Suprema Corte e a evolução de outros conceitos relacionados às terras indígenas exigem uma modernização das normas que regem os procedimentos para demarcação de novas reservas.

 

Portanto, o Governo Federal, ao tomar a iniciativa de editar novas regras sobre esta matéria, está cumprindo o seu dever de proporcionar segurança e estabilidade para o único setor da economia que está dando respostas positivas neste momento de crise econômica em que está mergulhado o país.

 

 

 

 



Fonte: Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso - Famato
 

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