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Fethab 2019
No dia 28 de janeiro de 2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.818, que altera a Lei nº 7.263/2000, criando o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, que foi regulamentado pelos Decretos nº 11 e 12 de 30 de janeiro de 2019.
Lembrando que esta lei entrou em vigor a partir da data da publicação produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente: 01/02/2019.
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OBS: NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2019 SÓ ERA RECOLHIDO O VALOR REFERENTE AO FETHAB 1, FACS, FABOV, FAMAD, FACUAL.
AS NOVAS REGRAS E MUDANÇAS ENTRARAM EM VIGOR NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
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Não houve a unificação do FETHAB, ficando assim o FETHAB 2 (adicional) com vigência até o dia 31 de dezembro 2022.
A UPF/MT para fins de recolhimento do FETHAB é semestral (janeiro a junho) com o valor de R$ 138,99.
Confira o informativo completo acessando o link abaixo: VERSÃO EM PDF.
THIAGO MORAES
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461
VERSÃO EM PDF
