Nº 01/2019
Tributário

Fethab 2019


No dia 28 de janeiro de 2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.818, que altera a Lei nº 7.263/2000, criando o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, que foi regulamentado pelos Decretos nº 11 e 12 de 30 de janeiro de 2019. 

Lembrando que esta lei entrou em vigor a partir da data da publicação produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente:  01/02/2019. 

OBS: NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2019 A 31 DE JANEIRO DE 2019 SÓ ERA RECOLHIDO O VALOR REFERENTE AO FETHAB 1, FACS, FABOV, FAMAD, FACUAL.

 

AS NOVAS REGRAS E MUDANÇAS ENTRARAM EM VIGOR NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Não houve a unificação do FETHAB, ficando assim o FETHAB 2 (adicional) com vigência até o dia 31 de dezembro 2022.

A UPF/MT para fins de recolhimento do FETHAB é semestral (janeiro a junho) com o valor de R$ 138,99. 

 

Confira o informativo completo acessando o link abaixo: VERSÃO EM PDF.

  

THIAGO MORAES

Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato

trabalhista@famato.org.br

tributário@famato.org.br

(65) 3928-4461


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