Nº 08/2018
Tributário

ATUALIZAÇÕES SOBRE O FUNRURAL


O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/05/2018), por 7 votos a 3, a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isso significa que o passivo do Fundo continua a existir, assim como o recolhimento da cobrança previdenciária.

 

A decisão da Suprema Corte era um dos itens aguardados pelos produtores rurais. Como o STF manteve o mesmo entendimento pela constitucionalidade da cobrança do passivo, permanecem as mesmas orientações já transmitidas pela Famato, ou seja, que os produtores rurais façam a análise individual do seu caso e tomem a decisão sobre aderir ou não ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural.

 

Sobre a Lei n. 13.606/2018, esta trouxe alterações sobre o Funrural e ainda instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para aqueles que optarem em renegociar a dívida. Com a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial do dia 18/04/2018, esse cenário melhorou ainda mais, tanto para as comercializações futuras como para a renegociação dos débitos passados.

 

Novidades na Lei do Funrural:

  1. Redução da alíquota da Pessoa Física:

R: Reduzida para 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% SENAR) em vigor a partir de 01.01.2018.

 

  1. Redução da alíquota da Pessoa Jurídica:

R: Reduzida para 2,05% (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR), válida a partir de 18.04.2018.

 

  1. Como recolher o Funrural a partir de janeiro/2018?

R: Através da SEFIP/GFIP e deverá observar o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2018. 

 

  1. A nova lei retomou a isenção do Funrural para alguns produtos?

R: SIM!!! Não haverá mais a cobrança do Funrural na comercialização da pecuária de cria, recria e engorda (macho e fêmea), sêmens, em florestas plantadas, sementes, leitão e pintinhos. Isenção válida para vendas a partir de 18.04.2018.

OBS: O valor devido ao SENAR não está isento.

 

  1. O produtor rural poderá optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção?

R: Sim. O produtor rural (pessoa física ou jurídica), empregador, poderá optar por:

  • Recolher sobre a receita bruta da comercialização (1,5% PF ou 2,05% PJ); ou
  • Recolher sobre a folha de pagamento (20%).

 

ATENÇÃO!!! ESSA OPÇÃO É VÁLIDA A PARTIR DE 01/01/2019.

 

Com relação ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR:

A adesão ao PRR é opcional e depende da análise individual do produtor rural com seus profissionais. O STF declarou constitucional a cobrança do Funrural em 30/03/2017. Qualquer mudança com relação à constitucionalidade, tem que vir através da decisão do STF.

  1. Qual o prazo para adesão ao PRR?

R: O produtor rural, segurado especial ou adquirente, poderá fazer a adesão pelo requerimento até o dia 30 de maio de 2018.

 

  1. Quais débitos estão incluídos no Programa?

R: Débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

 

PRODUTOR RURAL COM LIMINAR

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM LIMINAR

Todos os débitos

Todos os débitos

Vendas entre pessoas físicas.

 

OBS: Nas vendas de Produtor Pessoa Física SEM LIMINAR para Pessoa Jurídica (frigoríficos, tradings, cooperativas, etc) a responsabilidade de fazer a confissão no PRR é do ADQUIRENTE.

 

  1. A alíquota a ser aplicada para a confissão dos débitos no PRR é a vigente até 31/12/2017:

 

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

2,0% sobre a comercialização

2,5% sobre a comercialização

0,1% RAT

0,1% RAT

0,2% SENAR

0,25% SENAR

TOTAL: 2,3%

TOTAL: 2,85%

OBS: Para o PRR, incluir os débitos do INSS + RAT:

- 2,1% Pessoa Física.

- 2,6% Pessoa Jurídica.

 

Não poderá ser incluído no PRR a contribuição relativa ao SENAR -  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

 

  1. Como o Produtor Rural (Pessoa Física ou Jurídica) poderá pagar a sua dívida?

R: Entrada + 176 parcelas mensais e sucessivas, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil anterior.

  1. Percentual da entrada: mínimo de 2,5% calculado sobre a dívida total SEM REDUÇÕES (incluir juros, multas e correções), podendo dividir o valor da entrada em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a 1º parcela ser paga até 30/05/2018 e a 2ª parcela paga até 29/06/2018.
  2. Restante da dívida:
  3. - Pode parcelar em até 176 vezes com vencimento a partir do fim das parcelas sucessivas;

- DESCONTO DE 100% dos juros de mora, das multas de mora, de ofício, encargos legais e honorários advocatícios sobre o valor a ser parcelado.

- Valor da parcela deverá corresponder, no mínimo, a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela.

OBS: O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.

 

  1. Se o parcelamento acabar e ainda houver saldo a pagar, como o Produtor poderá quitar o restante da sua dívida:

R: Poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações com as reduções previstas.

 

  1. Enquanto a dívida incluída no PRR não for consolidada pela Receita Federal, como o Produtor vai pagar as parcelas?

R: Enquanto a dívida não for consolidada, o contribuinte terá que calcular e recolher os valores dos parcelamentos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob o código 5161, após as informações repassadas à Receita Federal via SEFIP/GEFIP.

Sobre o valor de cada prestação mensal, incide juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequentes ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

  1. Quais as outras obrigações previstas na Lei?
  • Para aderir ao PRR, o contribuinte tem que indicar e confessar os débitos via SEFIP/GFIP;
  • Deve pagar regularmente os débitos incluídos no PRR;
  • Pagar os débitos relativos às comercializações a partir de 30/08/2017. Esses débitos não poderão ser incluídos no PRR e devem estar quitados na data da adesão ao PRR.
  • Cumprir regularmente as obrigações com o FGTS.

 

  1. Quais são as hipóteses de exclusão do PRR:
  • A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
  • A falta de pagamento da última parcela, mesmo se TODAS as demais estiverem pagas;
  • Deixar de pagar 3 parcelas consecutivas ou 6 parcelas alternadas das contribuições do Funrural vencidas a partir de 30/08/2017 e das parcelas referentes à dívida consolidada no PRR.
  • Deixar de cumprir regularmente as obrigações com o FGTS;
  • A não quitação integral dos valores das entradas (2,5%).

 

OBS: O produtor rural pessoa física ou jurídica não será excluído do PRR quando a falta de pagamento ocorrer pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

 

  1. E se o produtor não cumprir suas obrigações?

R: Ele será excluído do parcelamento (PRR) e terá que pagar a totalidade do débito confessado e ainda não pago.

 

  1.  Para aderir ao PRR é necessário desistir dos recursos administrativos e ações judiciais?

R: Sim. O produtor rural ou adquirente deverá desistir das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais até o dia 30.05.2018.

ATENÇÃO!!! A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade na de atendimento integrada do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até 30 dias após o prazo final de adesão (29.06.2018), ficando isento do pagamento de honorários advocatícios.

 

  1. E quando houver valores depositados em juízo?

R: Se tiverem valores depositados vinculados à débitos incluídos no PRR, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo convertidos em renda da União. Se, após vincular os valores depositados à dívida, restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo poderá ser parcelado nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 13.606/2018. Se os valores depositados quitarem todo o débito e ainda restar saldo remanescente, o contribuinte poderá requerer o levantamento do saldo desde que não haja outro débito exigível.

 

  1. Como fazer para aderir ao PRR?

R: Procure o auxílio de profissionais (contadores, advogados, etc) e analisem juntamente os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa n. 1784/2018 da Receita Federal, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

 

  1. Permissão de utilização de prejuízo fiscal para liquidação do saldo consolidado para adquirentes e produtores.

R: Há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar o saldo consolidado da dívida.

 

  1. Quais são os Sindicatos Rurais vinculados à Famato que possuem liminares/decisões determinando a suspensão da exigência do FUNRURAL? Como devem proceder os produtores associados aos sindicatos:

R:  Os Sindicatos Rurais que ingressaram com ações judiciais coletivas e que possuem liminares/decisões favoráveis à suspensão da exigência do FUNRURAL estão relacionados abaixo. Nesses casos, os produtores rurais que optarem por desistir das ações judiciais deverão procurar o respectivo Sindicato Rural para receber as orientações necessárias.

  1. Sindicato Rural de Alto Taquari
  2. Sindicato Rural de Cocalinho
  3. Sindicato Rural de Colíder
  4. Sindicato Rural de Diamantino
  5. Sindicato rural de Marcelândia
  6. Sindicato Rural de Paranatinga
  7. Sindicato Rural de Primavera do Leste
  8. Sindicato Rural de São José do Xingu
  9. Sindicato Rural de Sorriso

 

  1. O que acontece se o Produtor Rural com débitos não fizer a adesão ao PRR?

R: O produtor tem que estar ciente que ele pode ser notificado a qualquer tempo pela Receita Federal. Essa notificação virá com o valor do débito incluído todas as correções, multas e juros cabíveis. E mais, o produtor não poderá utilizar os benefícios do PRR se o prazo de adesão já houver expirado.

OBS: Após a notificação, se o produtor não regularizar o seu débito, será incluído no CADIN e poderá ser executado judicialmente pela Receita Federal.

 

  1. Links úteis:

Lei 8.212/91

Lei 13.606/2018

IN 1784/2018

Matéria publicada pela Receita Federal do Brasil

Orientações das RFB para inclusão de débitos em discussão judicial

 

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


Maíra Safra VERSÃO EM PDF