Nº 07/2018
Agricultura

Dívida Ativa da União


Com a queda dos vetos da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018 (FUNRURAL), que em seu artigo 18 altera os prazos previstos na Lei 13.340/16 para a liquidação de operações de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União, houve alterações importantes na tabela de descontos para os produtores.

A Lei 13.340/16 passou a conceder desconto mínimo de 75%, que antes era de 60% de acordo com o saldo devedor.

O prazo para liquidação das inscrições vai até o dia 27 de dezembro de 2018. Este será o mesmo prazo para a suspensão do ajuizamento e do prosseguimento das execuções fiscais em andamento.

QUADRO DE DESCONTOS ATUALIZADO

Saldo Devedor Consolidado (R$)

Desconto Percentual (%)

Desconto fixo após o desconto percentual (R$)

Até 35 Mil

95%

-

Entre  R$ 35.000,01 até R$ 200 mil

90%

1.750

Entre  R$ 200.000,01 até R$ 500 mil

85%

11.750

R$ 500.000,01 até R$ 1 milhão

80%

36.750

Acima de R$ 1 milhão

75%

76.750

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Karine Gomes Machado

Analista de Agricultura – Núcleo Técnico - (65) 3928-4416

 


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