Nº 05/2018
Tributário

Abertura de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso -CCE/MT


 Atualização do Informativo técnico n. 25/2017 –

Abertura de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso -CCE/MT

 

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou portarias que introduzem alterações relevantes nos procedimentos de cadastro de contribuintes e o Decreto nº 1.400/2018, referente ao enquadramento do produtor rural.

 

O Decreto n° 1.274/2017 alterou o § 2° do artigo 808 do RICMS, mudando a forma em que o produtor primário, enquadrado como pequeno produtor rural ou produtor rural, deva solicitar a alteração para microprodutor, quando pertinente. Ocorre que este decreto especificou que a solicitação de enquadramento poderá ser feita até o dia 31 de outubro de cada ano, para que seja válida para o primeiro dia do exercício seguinte.

 

Como o decreto citado foi publicado no dia 21 de novembro de 2017, o produtor rural que se encontrasse nessa situação em 2017 e quisesse solicitar o enquadramento para o exercício de 2018, não teria tempo hábil para fazer a solicitação pois o prazo já estava vencido no ato da publicação do Decreto.

 

Sendo assim, foi necessário publicar um novo decreto (nº 1.400/2018) com as regras transitórias para solicitação de enquadramento exclusivamente em relação ao exercício de 2018. Dessa forma, poderá ser feita até 13 de abril de 2018, desde que o produtor rural tenha auferido o faturamento no exercício de 2017 igual ou inferior ao valor correspondente a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinquenta) UPF/MT.

 

Para os próximos anos, também houve alteração. Estava previsto no antigo decreto o prazo para solicitação até 31 de outubro de cada ano. Com a publicação do decreto nº 1.400/2018, a solicitação de alteração para microprodutor rural poderá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, observado o faturamento no ano anterior igual ou inferior ao valor correspondente a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinquenta) UPF/MT. Tal alteração se deu porque até outubro de cada ano não se tem o montante do faturamento fechado obtido naquele ano.

 

A revogação do parágrafo único do artigo 2° do Decreto nº 1.274/2017 ocorreu em razão do prazo insuficiente publicado (até 28/02/2018) para os produtores rurais pessoa jurídica regularizarem a situação das inscrições estaduais. Para tanto, a SEFAZ publicou as portarias n. 31 e 32/2018 regulamentando esses procedimentos.

 

Com relação à Portaria nº 31/2018 que regulamenta os Cadastros de Contribuintes, a Sefaz-MT disponibilizou um quadro comparativo de como eram e como ficaram esses procedimentos http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/26032018111934.%20031-2018%20que%20alterou%20a%20Port.%20005-2014.pdf que alterou a Port. 005-2014.pdf. Destaca-se alguns pontos relevantes:

  1. Regulamentação da revogação da incompatibilidade de CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econômica: possibilita que o contribuinte em uma mesma inscrição estadual exerça todas as suas atividades reduzindo seu custo e burocracia.
  2. Revoga a verificação de idoneidade cadastral dos sócios, pois a Lei que regulamenta a REDESIM não permite tal análise. Com a alteração da portaria se o sócio possuir uma inscrição estadual suspensa ou cassada poderá abrir nova inscrição, o que não era permitido anteriormente.
  3. Mesmo tratamento para todas as pessoas jurídicas permitindo com isso a integração à REDESIM das inscrições das Pessoas Jurídicas com atividade agropecuária.

 

ATENÇÃO!!! Produtor rural pessoa jurídica não poderá utilizar a inscrição estadual unificada. Terá que abrir uma inscrição estadual para cada área, exceto se suas áreas forem contínuas.

Sendo assim, Pessoa Jurídica com atividade agropecuária deverá abrir uma inscrição estadual para cada área que não seja contínua a área constante na inscrição atual.

Para regulamentar esse procedimento, a Sefaz-MT publicou a Portaria nº 32/2018 concedendo o prazo até 15 de maio de 2018 para abertura das novas inscrições estaduais das áreas não contínuas. Segue abaixo perguntas e respostas sobre esse novo procedimento de desvinculação da inscrição estadual única:

 

  1. Nos termos da Portaria o que é considerado estabelecimento agropecuário?

R: (artigo 1º, §1º) - a extensão contínua de terras, ainda que cortada por estradas, rios ou córregos, destinada à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e/ou assemelhados, independentemente do tipo, quantidade e diversidade de documentos que comprovem o vínculo com o imóvel rural. PARA UM CONJUNTO DE ÁREAS CONTÍNUAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO, SERÁ ATRIBUÍDA INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA.

 

  1. Para áreas não contínuas que atualmente estão vinculadas a uma mesma inscrição estadual, o que deverá ser feito?

R: (artigo 1º, §3º) – Deverá promover a abertura de nova inscrição estadual para cada área ou conjunto de áreas contínuas.

 

  1. Quando o estabelecimento agropecuário, pessoa jurídica, tiver enquadrado em algum programa de incentivo ou for beneficiário de tratamento diferenciado, esse benefício está vinculado a uma única inscrição estadual existente. Qual o procedimento quando fizer a abertura de novas inscrições estaduais das áreas não vinculadas?

R: (art. 2º) – Para que as novas inscrições estaduais possam utilizar o mesmo benefício fiscal já existente, os contribuintes terão que atualizar os benefícios na Sedec, pedindo a extensão para todas as novas inscrições estaduais.
 

  1. Qual o procedimento para abertura de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso -CCE/MT?

R: (art. 3º) - Os contribuintes farão o requerimento da inscrição estadual no CCE/MT por meio do Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Após a solicitação da inscrição estadual no Sistema REDESIM, o titular de imóvel rural, pessoa jurídica, deverá apresentar à Sefaz-MT, via e-Process:
I - os documentos que comprovam o vínculo com a área rural no endereço cadastrado para a exploração da atividade agropecuária ou de extrativismo vegetal ou reflorestamento e assemelhados em imóvel rural localizado na extensão territorial deste Estado;

II - o Termo de Opção indicando sua opção pela tributação ou diferimento do imposto, nas respectivas operações, em conformidade com o preconizado na Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000).

 

OBS:  O contribuinte deverá manter a mesma opção adotada para os demais imóveis rurais já inscritos no CCE/MT.

 

  1. Qual o prazo para utilização da inscrição estadual originária unificada?

R: (art. 3º, §5º) - O contribuinte tem até o dia 15 de maio de 2018 para proceder a abertura das novas inscrições estaduais. Sendo assim, os estabelecimentos agropecuários, pessoas jurídicas, poderão utilizar a inscrição estadual única até o dia 15.05.2018 mesmo que já tiverem obtidas as novas inscrições para as áreas desvinculadas.

 

  1. Se o contribuinte não se adequar aos procedimentos para abertura das novas inscrições estaduais para as áreas não contínuas, qual a penalidade?

R: (art. 3º, §6º) – Se não cumprir as adequações exigidas na portaria, as áreas não contínuas que estiverem vinculadas a uma única inscrição estadual, serão consideradas não inscritas no CCE/MT.

 

  1. Qual o procedimento para regularização do estoque e do ativo imobilizado de cada estabelecimento?

R: (art. 4º) - Após a concessão das novas inscrições estaduais, o estabelecimento que ficar atribuído à inscrição estadual original deverá emitir Nota Fiscal para transferência dos estoques e do ativo imobilizado que se encontrarem em poder de cada um dos estabelecimentos que forem desvinculados, para fins de regularização das respectivas escriturações fiscais digitais.

 

  1. O produtor rural pessoa física também terá que se enquadrar ao disposto na Portaria nº 32/2018?

R: (art. 27, §5º da Portaria 005/2014) – Não!!! Para o produtor rural pessoa física será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular localizados no território de um mesmo município.

 

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461

 


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