Nº 04/2018
Meio Ambiente

Programa de Regularização Ambiental (PRA)


PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA

            Foi publicado no Diário Oficial do dia 1º de novembro de 2017 o Decreto nº 1.253, da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), regulamentando a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, em relação às formas de regularização ambiental nos imóveis rurais.

 

            Este decreto regulamenta o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as formas de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso.

 

Em janeiro de 2018 foi implantado o sistema do módulo do PRA, ou seja, agora o produtor consegue fazer a sua regularização.

 

A adesão deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2018, conforme previsto no Decreto nº 1.340, de 19 de janeiro de 2018.

 

O proprietário ou possuidor de imóveis rurais, que possua passivo ambiental, poderá fazer a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para a regularização ambiental do seu imóvel rural assim como para ter direito aos benefícios do referido programa.

 

           

QUANDO O PRODUTOR DEVE ADERIR AO PRA

 

            A adesão ao PRA deverá ser informada quando o produtor fizer a inscrição ou a retificação das informações da propriedade rural ou posse rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo para isso vai até dia 30 de maio de 2018.

 

            No caso do Estado de Mato Grosso, essa inscrição é feita pelo Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).

 

            O PRA é a etapa final para o produtor promover a sua regularização ambiental, após a análise do CAR e o registro de reserva legal no SIMCAR. Caso a propriedade ou posse rural tenha alguma degradação em área de reserva legal, preservação permanente e de uso restrito, será necessário assinar um termo de compromisso para regularizar os passivos.

 

 

BENEFÍCIOS PARA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEIS RURAIS QUE ADERIREM AO PRA

 

·         Não autuação por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e de Uso Restrito e, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado.

 

·         Suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso para a regularização ambiental, nos prazos e condições neles estabelecidos

 

·         A consolidação das áreas suprimidas até 22/08/2008;

 

·         Direito adquirido para fins de compensação da reserva legal de acordo os percentuais da legislação em vigor na época.

 

·         Propriedades ou posse rural de até 4 módulos fiscais serão consideradas regularizadas em relação à reserva legal com a vegetação nativa existente até 22/07/2008.

 

 

QUAIS AS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO

 

            As etapas de regularização pelo PRA são:

 

·         Recomposição

 

·         Regeneração

 

·         Compensação

 

 

 INSTRUMENTOS DO PRA

 

·         O Cadastro Ambiental Rural – CAR.

·         A adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

·         O projeto de Compensação de Reserva Legal, confeccionado por técnico habilitado pelo respectivo Conselho de Classe.

·         O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e alteradas.

·         O PRADA confeccionado por técnico habilitado pelo respectivo Conselho de

Classe.

·         O Termo de Compromisso.

 

NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PRAZOS

 

·         Os ofícios, intimações e notificações serão publicados eletronicamente pelo portal do SIMCAR.

 

·         A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais.

 

·         Considerar-se-á realizada a ciência da publicação o dia em que o requerente ou responsável técnico conectarem-se (login) ao portal do SIMCAR, mediante identificação de usuário e senha, e acionar o botão de leitura de notificação pendente de verificação.

 

·         Transcorrido 30 (trinta) dias da publicação sem que o requerente ou responsável técnico tenham acionado o botão de notificação pendente de verificação, considerar-se-á como lida automaticamente, portanto, ciente da publicação, o primeiro dia útil subsequente.

 

·         Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da ciência da publicação.

 

·         Na hipótese de a leitura da notificação se dar em dia não útil, a ciência será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

·         Dar-se-á a leitura automática das notificações, publicações e/ou pendências, remetidas via correio eletrônico para o e-mail cadastrado, após o transcurso de 30 (trinta) dias contados do seu envio.

 

·         As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, ser prorrogado mediante solicitação e justificativa.

 

·         O não atendimento à exigência prevista no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento de regularização ambiental, a suspensão do Cadastro Ambiental Rural e de eventuais licenças ou autorizações porventura expedidas.

 

 

DOS PARÂMETROS DE REGULARIZAÇÃO:

 

            Percentuais e parâmetros materiais constantes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e da Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017.

 

 

Da regularização das áreas de preservação permanente degradadas:

           

                Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente o proprietário ou possuidor rural é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.

 

Métodos para recomposição das APPS:

 

·         Condução de regeneração natural de espécies nativas;

 

·         Plantio de espécies nativas;

 

·         Plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;

 

·         Plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas não invasoras com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar.

 

 

Da regularização das áreas de reserva legal degradadas:

 

                O proprietário ou o possuidor de imóvel rural que possuir área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, poderá regularizar sua situação, independente de adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

 

·         Recompor a Reserva Legal

 

·         Regenerar a Reserva Legal

 

·         Compensar a Reserva Legal (Só poderão ser objeto de compensação, as áreas de reserva legal convertidas em período anterior a 22 de julho de 2008)

 

 

OBS: A recomposição e/ou regeneração da Reserva Legal deverá alcançar os indicadores estipulados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação

 

A compensação de Reserva Legal:

 

·          Aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA (A compensação de Reserva Legal por meio de aquisição de CRA somente será possível após ser regulamentada e implementada pelo governo federal);

 

·         Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental;

 

·         Doação de área pendente de regularização fundiária em unidade de conservação de domínio público (Será submetida à prévia análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado);

 

·         Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição.

 

Da recomposição das Áreas de Reserva Legal das Médias e Grandes Propriedades ou Posses Rurais:

 

                Será admitido o uso temporário de espécies exóticas não invasoras no processo de restauração, intercaladas com espécies arbóreas nativas.

 

               

                Respeitando as seguintes medidas:

 

·         As espécies exóticas utilizadas nos plantios não poderão ser invasoras.

·         O plantio intercalado temporário poderá ser realizado em toda a área a ser recomposta, não podendo a cobertura de indivíduos de espécies arbóreas exóticas não invasoras exceder a 50% (cinquenta por cento).

 

O USO DE ESPÉCIES EXÓTICAS NO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO PREVISTOS NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO.

 

 

Da regularização das áreas de uso restrito degradadas

 

            Serão objeto de regularização:

 

·         As áreas de uso restrito degradadas: não justificadas pelo proprietário ou possuidor no ato de inscrição do imóvel rural no CAR;        

                                                                                                                                            

·         Áreas indicadas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

 

PANTANAIS E PLANÍCIES PANTANEIRAS

             No caso de degradação não autorizadas nas áreas de uso restrito nos pantanais e planícies pantaneiras, deverão ser observadas as restrições complementares definidas com base em recomendações técnicas dos órgãos de pesquisa.

 

Instituições oficias de pesquisa:

·         Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas - INAU;

·         Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;

·         Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;

·         Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA Pantanal.

  

COMO DEVE SER FEITA A REGULARIZAÇÃO

 

Do projeto de recomposição de área degradada ou alterada – PRADA

 

            Os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais que optarem pela adoção da regeneração natural e/ou recomposição da vegetação da Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito deverão apresentar para a Sema o Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA) que consiste em:

 

·         Seguir os indicadores de monitoramento estabelecidos pela Sema. As atividades contidas no PRADA deverão ser concluídas no prazo previsto no Termo de Compromisso;

·         O PRADA será digital, podendo ser constituído por informações disponíveis no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), na fase de Regularização Ambiental;

·         O PRADA gerado pelo sistema tem caráter recomendatório e pode trazer mais de um método ou estratégia de recomposição como opção;

·         Cabe ao responsável técnico a tomada de decisão pelo método mais adequado ao imóvel rural;

·         A caracterização fisionômica das áreas a serem recuperadas terá como base o mapa de vegetação nativa do RADAMBRASIL (poderá ser usado outro mapa oficial de escala mais detalhada);

·         O PRADA será composto por subprojetos vinculados aos diferentes polígonos de áreas degradadas, que estando nas mesmas condições ambientais poderão ser agrupados, mesmo distantes entre si;

·         As áreas de nascentes e veredas deverão ser priorizadas no processo de recomposição.

 

OBS: O PRADA gerado pelo sistema poderá ser incrementado pelo responsável técnico, quando o mesmo tiver uma proposta alternativa à apresentada automaticamente pelo sistema.

 

 

 Regularização mediante compensação por outra área

 

·         Será admitida a compensação da área de reserva legal por outra equivalente em extensão e pertencente ao mesmo bioma. Se for em outro Estado, a área deverá ser indicada como prioritária para conservação;

·         A compensação poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão ambiental, de Reserva Natural do Patrimônio Particular (RPPN) ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no Art. 12 da Lei Federal nº 12.651/2012;

·         Doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, ou aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

 

  

Da compensação mediante doação de área inserida em unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.

 

·         Deverá conter o cadastro ambiental rural validado, da declaração de área para compensação, aprovação e inserção no bando de dados, a área ofertada para compensação deverá contar com o aceite eletrônico de seu proprietário, para vinculação ao imóvel rural em processo de regularização;

 

·         O compromissado deverá firmar escritura pública de doação, transferindo para o Estado de Mato Grosso ou para a União a área ofertada, em cumprimento ao Termo de Compromisso para compensação de área de reserva legal degradada;

 

·         A doação ao Estado ou União de área equivalente em extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no § 6º do Art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012, dependerá de prévia aprovação da Coordenadoria de Unidade de Conservação da Sema ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, se o domínio for estadual ou federal respectivamente;

 

·         Efetivada a transferência na matrícula da área para o Estado ou União, o Termo de Compromisso será considerado extinto, com a consequente averbação do perímetro da área doada, como reserva legal da propriedade rural em processo de regularização ambiental.

 

Excedente de reserva legal

 

            O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver área de vegetação nativa em extensão superior aos percentuais mínimos de reserva legal, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Cota de Reserva Ambiental – CRA

 

 

Como ficam os casos em que haja redução do percentual mínimo de Reserva Legal para até 50%?

            O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver área conservada em área superior ao mesmo poderá instituir servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental sobre a área excedente.

            Para isso, deverá informar no CAR o montante excedente de vegetação nativa existente ou em regeneração.

 

            Essas áreas poderão passar por vistoria do órgão ambiental, sempre que o órgão achar necessário, já que o ativo deverá ser reconhecido pelo órgão ambiental.

 

OBS: A parte interessada deverá firmar termo de compromisso comprometendo-se a apresentar, no prazo de 1 (um) ano, as áreas para compensação, promovendo a juntada dos respectivos documentos, bem como do comprovante de recolhimento da taxa de vistoria.

 

 TERMOS DE COMPROMISSOS

 

Serão firmados os termos de compromisso pelo órgão ambiental em casos de:

·         Recuperação de Áreas Degradadas

·         Compensação de Área de Reserva Legal Degradada

 

Obs: Os custos serão arcados pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Serão utilizados os modelos de termos de compromissos estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

 

Requisitos obrigatórios nos termos de compromissos:

 

·         O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;

 

·         Os dados da propriedade ou posse rural;

 

·         A localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou Área de Uso Restrito a ser recomposta ou compensada;

 

·         Descrição detalhada de seu objeto, cronograma físico de implementação e indicadores ambientais, com metas bianuais a serem atingidas;

 

·         As multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos proprietários ou possuidores rurais compromissados e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;

 

·         A relação de infrações cujas sanções estão sujeitas a suspensão pela adesão ao PRA, devendo constar os números de Autos de Infração, se houver; e

 

·         O foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

Quais os prejuízos para o proprietário ou possuidor de imóvel rural que não assinar o termo de compromisso:

            Ajuizamento de ação civil pública pela Procuradoria-Geral do Estado, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais licenças ou autorizações porventura expedidas, cancelamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

Os prazos fixados para a efetiva recomposição seguirão os seguintes parâmetros:

 

·         Até 10 (dez) anos para a área de preservação permanente degradada - APPD e área de uso restrito degradada - AURD;

 

·         Até 20 (vinte) anos para recomposição integral da área de reserva legal degradada- ARLD, podendo ser 1/10 (um décimo) a cada 2 (dois) anos.

 

Monitoramento dos termos de compromisso:

·         Após a assinatura do Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor rural deverá encaminhar a cada 2 (dois) anos, pelo SIMCAR, o relatório de acompanhamento das áreas em recomposição, elaborado por técnico habilitado e acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), demonstrando os resultados obtidos no período conforme formulário padrão.

 

·         O não envio de qualquer um dos relatórios de monitoramento do Termo de Compromisso será suficiente para considerá-lo, ensejando a sua rescisão e consequente suspensão do CAR.

 

·         O formulário de monitoramento do cronograma de execução do Termo de Compromisso deverá reunir informações referentes ao tamanho da área em recomposição, os indicadores ambientais de recomposição e imagens fotográficas com coordenadas geográfica

 

Os termos de compromissos podem ser alterados ou aditado:

            Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao órgão competente para análise e deliberação.

                O termo de compromisso poderá ser aditado, desde que seja apresentado para a Sema um cronograma de execução.

            Após a análise e justificativa técnica fundamentada pelo órgão ambiental estadual, em caso de aprovação, será emitido um TERMO ADITIVO.

 

O cumprimento dos termos de compromisso:

            Certificado o cumprimento integral das obrigações firmadas no Termo de Compromisso, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções referentes aos fatos ocorridos antes de 22/07/2008, que deram causa à sua celebração, serão consideradas convertidas.

 

O não cumprimento do termo de compromisso:

                O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações firmadas no Termo de Compromisso implicará na execução deste pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo da aplicação das penalidades e sanções previstas no termo e legislação aplicável, além da

suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), autorizações e licenças ambientais porventura expedidas, bem como no cancelamento dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), ressalvada as hipóteses de caso fortuito e força maior.

 

Antes do ajuizamento da ação de execução, o proprietário, possuidor, representante legal ou responsável técnico será notificado para o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

AS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO TERMO DE COMPROMISSO SÃO TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL RURAL, A QUALQUER TÍTULO.

 

 

Atos Normativos: 

 

DECRETO Nº 1.253 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMA)

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/02022018053159.253 da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA).pdf

 

DECRETO Nº 1.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/02022018053415.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.pdf

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 592 DE 26 DE MAIO DE 2017

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/02022018053515.pdf

 

LEI FEDERAL Nº 12.651

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/02022018053602.651, DE 25 DE MAIO DE 2012..pdf

 

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/02022018053639.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.pdf

 

Passo a passo do PRA elaborado pela SEMA

 

 

Thiago Moraes

Analista de Meio Ambiente

(65) 3928 – 4474


Thiago Moraes Analista de Meio Ambiente VERSÃO EM PDF