Nº 01/2018
Agricultura

Dívida Ativa da União


Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 que em seu artigo 18 altera os prazos estabelecidos na Lei 13.340/16 (artigo 4) para a liquidação de operações de crédito rural que estão inscritos em Dívida Ativa da União.

Com essa aprovação, a Lei 13.340/16 continua a conceder os descontos entre 60% a 95%, de acordo com o saldo devedor, até 27 de dezembro de 2018 e a suspensão do ajuizamento e do prosseguimento das execuções fiscais em andamento até a mesma data.

 O que mudou para os produtores de Mato Grosso? (praticamente só os prazos)

1-   Data para a liquidação: agora será até 27 de dezembro de 2018. 

2-    Datas de corte: a partir de agora estarão enquadradas todas as operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017. 

3-    Operações de crédito rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os débitos não tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), mas estejam sendo executados pela Procuradoria Geral da União, também podem liquidar os saldos devedores consolidados por ação de execução judicial com os devidos descontos.

QUADRO DE DESCONTOS

Saldo Devedor Consolidado (R$)

Desconto Percentual (%)

Desconto fixo após o desconto percentual (R$)

Até R$ 15 mil

95%

-

Entre R$ 15 mil até

R$ 35 mil

90%

750,00

Entre R$ 35 mil até

R$ 100 mil

85%

2.250,00

Entre R$ 100 mil até

R$ 200 mil

80%

7.500,00

Entre R$ 200 mil até

R$ 500 mil

75%

17.500,00

Entre R$ 500 mil até

R$ 1 milhão

70%

42.500,00

Acima de R$ 1 milhão

60%

142.500,00

 

  

Karine Gomes Machado - agricultura@famato.org.br

Analista de Agricultura – Núcleo Técnico - (65) 3928-4416


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