Nº 24/2017
Tributário

Programa Regularize MT – Débitos não Tributários


No dia 7 de agosto de 2017 foi publicada a Lei n. 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE/MT). O programa foi regulamentado pelo Decreto n. 1285, publicado no dia 30 de novembro de 2017.

  1. Quais débitos podem ser incluídos no Programa?

            Débitos não tributários na SEMA/MT, INDEA/MT, PROCON/MT, AGER/MT e PGE/MT decorrentes de penalidades aplicadas até 31 de dezembro de 2015.

  1. Qual o prazo para adesão?

Os produtores poderão aderir ao REGULARIZE/MT ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

  1. Quais são as formas de pagamento?

l - Parcela única: redução de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

ll - 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

lll - 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

lV - 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas com redução de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

V - 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas com redução de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente;

Vl - 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas com redução de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total de juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.

  1. Como aderir ao REGULARIZE/MT?

O produtor deverá comparecer ao órgão em que o débito estiver relacionado (SEMA, INDEA, AGER, PROCON) em casos de débitos não inscritos na dívida ativa ou na Procuradoria Geral do Estado – PGE/MT nos casos de débitos inscritos na dívida ativa e fazer a adesão ao programa.

Será necessário assinar um termo de confissão e parcelamento de débitos: (A ASSINATURA IMPLICA NO RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DOS DÉBITOS, RENÚNCIA DE FORMA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL, AO DIREITO QUE SE FUNDAM QUALQUER DEFESA, RECURSO, REVISÃO OU RECONSIDERAÇÃO APRESENTADOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO).

Com relação aos débitos na SEMA/MT, a assinatura no termo de confissão poderá ser dispensada caso o produtor optar pelo pagamento em parcela única.

  1. Qual o valor mínimo de cada parcela nos casos de débitos no DETRAN/MT, inscritos ou não em dívida ativa?

I - 2 (duas) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos não superem R$ 5.000,00;
II - 4 (quatro) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 5.000,00 e não superem R$ 10.000,00;
III - 6 (seis) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 10.000,00 e não superem R$ 20.000,00;
IV - 8 (oito) UPF/MT, nas demais hipóteses.

  1. Qual o valor mínimo de cada parcela nos casos de débitos no INDEA/MT, PROCON/MT e AGER/MT, inscritos ou não em dívida ativa?

I - 4 (quatro) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos não superem R$ 10.000,00;
II - 8 (oito) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 10.000,00.

  1. Qual o valor mínimo de cada parcela nos casos de débitos na SEMA/MT?

O valor de cada parcela, em moeda corrente, não poderá ser inferior ao equivalente a 3 (três) UPF/MT, calculadas com base na UPF/MT vigente no dia do parcelamento.

  1. Quando o contrato celebrado será considerado descumprido e quais as penalidades previstas na lei?

Será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando: I - alternativamente ocorrer a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e no respectivo regulamento;
II - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual.

Caso haja descumprimento do contrato, os valores originários das multas, dos juros dispensados e demais encargos legais deverão ser restabelecidos, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do valor, ou se for a caso, a distribuição da execução ou retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

  1. Quando houver ação de execução tramitando com crédito garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, pode aderir e usar os benefícios do Programa REGULARIZE?

Pode aderir desde que o valor bloqueado ou penhorado seja utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito sem descontos, e, havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado nas condições do Programa REGULARIZE.

Ou ainda, se restar saldo favorável ao sujeito passivo poderá ser levantado do processo judicial.

  1. Nos casos de ações de execução em que o Executado tenha feito depósito judicial em dinheiro no valor integral para garantia da dívida, o devedor poderá aderir ao Programa REGULARIZE?

Poderá aderir apenas para pagamento à vista, caso em que o eventual valor remanescente poderá ser levantado pelo devedor após a demonstração da quitação integral do débito negociado com os benefícios previstos na lei e abatidas custas e honorários advocatícios porventura fixados no processo judicial.

  1. Existem particularidades quanto aos débitos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT)?

Sim, poderão aderir ao REGULARIZE os produtores com créditos não tributários, decorrentes de multas aplicadas em autos de infrações lavrados até 31 de dezembro de 2015, formalizando o requerimento na SEMA/MT ou no CONSEMA/MT, independente da fase do processo, na sede do órgão ou em qualquer Diretoria de Unidade Desconcentrada.

OBS: os descontos não se aplicam, para aqueles que já foram contemplados por benefícios previsto no § 3º, do art. 127, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 ou com outros benefícios de mesma natureza.

A extinção do débito dependerá do pagamento integral na forma prevista no Termo de Confissão e Parcelamento, bem como na emissão de decisão atestando a quitação da obrigação decorrente do auto de infração.

ATENÇÃO!!! OS PAGAMENTOS QUE SE ENQUADRAM NO REGULARIZE NÃO ALCANÇAM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS, BEM COMO NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, QUANDO EXIGÍVEL

  1. A verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito efetivamente pago com os benefícios da presente Lei, poderá ser parcelada?

Sim, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.

Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao Programa REGULARIZE/MT deverão procurar o auxílio de profissionais especialistas para que estes analisem os procedimentos a serem estabelecidos, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com os analistas da Famato:

 

Thiago Moraes

Analista de Meio Ambiente

(65) 3928-4474

 

Marcos Carvalho

Analista de Pecuária

(65) 3928-4467

 

Maíra Safra
Analista Tributária e Trabalhista
(65) 3928-4461


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