Nº 23/2017
Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA


A Lei n. 13.467/2017, popularmente chamada de Reforma Trabalhista, trouxe mais de 100 alterações relevantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Além disso, no dia 14 de novembro de 2017, o Presidente Michel Temer publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 808 trazendo complementações nas mudanças da Legislação Trabalhista, que deverá tramitar no Congresso Nacional no prazo de 120 dias.

Uma alteração de grande relevância trazida na lei foi a prevalência do “acordado sobre o legislado”, ou seja, aquilo que for negociado nas convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação.  Os sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, quando dispuserem sobre:

I - jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado e funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de Insalubridade; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa; entre outros.

A lei garantiu os direitos mínimos previstos no art. 7º da Constituição Federal, impedindo negociar sobre os seguintes direitos: 

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo; V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII - salário-família; IX - repouso semanal remunerado; X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI - número de dias de Férias devidas ao empregado; XII - gozo de Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; XIX - aposentadoria; XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do Contrato de Trabalho; XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador; XXVII - direito de greve; XXVIII - definição legal sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; XXIX - tributos e outros créditos de terceiros.

Ainda com relação às negociações coletivas, importante frisar que caso sejam feitas negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo.

Segue abaixo o link de uma tabela com os principais pontos já aprovados com a sanção da lei, bem como os pontos trazidos pela MP n. 808/2017 que poderão ser aprovados, alterados ou rejeitados pelo Congresso Nacional.

TABELA

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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