Nº 22/2017
Tributário

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


            O prazo para o Produtor Rural Pessoa Física se adequar ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que seria até 31 de dezembro de 2017 foi prorrogado para 01 de dezembro de 2018.

            O novo prazo foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de setembro de 2017 pelo decreto  nº 1.209/2017, com a seguinte redação: “§ 16 Até 30 de novembro de 2018, fica dispensado da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o produtor rural não obrigado, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ”.

            Lembramos que o Produtor Rural Pessoa Física deverá se adequar ao sistema até o referido prazo.

            Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.
 

            O que é a NF-e?

            A NF-e é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.
 

            Qual a necessidade?

            A NF-e foi instituída como um modelo nacional de documento fiscal eletrônico visando substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1-A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
 

             Para que serve?

            A NF-e poderá ser utilizada em substituição aos seguintes documentos fiscais:

            • Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

            • Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

            • Nota Fiscal de Produtor, modelo 4: por enquanto, somente quando emitida por produtor rural PF ou PJ, inscrito no Cadastro do ICMS da SEFAZ/MTA e no CNPJ.

            • Outras citadas na legislação.
 

            Papel do Produtor

            • Providenciar o programa emissor a ser utilizado para emissão das NF-e, o que pode ser por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou ainda usar o disponibilizado gratuitamente pela SEFAZ-MT.

            • Adquirir o certificado digital para a assinatura das NF-e (Pessoa Jurídica quando obrigado). Papel do Contador.

            • Efetuar o credenciamento voluntário como emissor  de  NF-e,  através  do  acesso  ao contabilista no Portal da SEFAZ.

            • Acompanhar atentamente as normas tributárias e suas atualizações e observar o cumprimento das obrigações principais e acessórias.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


FAMATO | Núcleo Técnico VERSÃO EM PDF