Nº 21/2017
tributário

Alteração de endereço do imóvel na Inscrição Estadual de Produtor Agropecuário


A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso publicou no dia 11 de agosto de 2017 a portaria n. 136/2017 alterando a portaria n. 005/2014 que trata dos cadastros de contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

No inciso II da portaria foi alterado o §12 e acrescentado o §12-A ao artigo 38 da Portaria n. 005/2014, vejamos:

§ 12 Não se fará a transferência de inscrição estadual de um produtor primário, pessoa física, para outro.

§ 12-A Para alteração de endereço de inscrição estadual de produtor primário, além da documentação exigida neste capítulo, deverá ser comprovado o encerramento do vínculo com o imóvel de origem e o novo vínculo com o imóvel de destino.

            Antes dessa mudança, a Inscrição Estadual do produtor rural não podia ser transferida para outro imóvel nem para outro proprietário. Com a alteração no §12, a partir de 01/07/2017, pode transferir a inscrição estadual de um imóvel para outro desde que comprove o encerramento com o imóvel de origem e o vínculo com o atual imóvel.

            É permitido alterar o endereço do imóvel dentro de um mesmo município ou ainda de um município para outro desde que seja dentro do estado de Mato Grosso.

            Além disso, foi inserido o inciso XXII e alterado o §3º do artigo 78:

XXII - o contribuinte entregar arquivo eletrônico relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou GIA-ICMS Eletrônica sem movimento e for constatada movimentação econômica no respectivo período de referência.

§ 3° Independentemente da aplicação de outras penalidades, a suspensão da inscrição estadual em virtude do disposto nos incisos XI e XXII do caput deste artigo será efetivada quando não houver atendimento à intimação para regularização no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Dessa forma, a partir de agora, tanto a falta de entrega da GIA/ICMS ou EFD, como também a sua entrega zerada em que for constatada movimentação será motivo de suspensão da inscrição estadual.

O contribuinte será intimado para regularizar a situação no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não atenda, terá a inscrição estadual suspensa e poderão ser aplicadas outras penalidades.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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