Nº 19/2017
tributário

Atualizações no Regulamento do ICMS


Foram publicados no Diário Oficial do Estado de 1º de agosto de 2017 vários decretos alterando as legislações tributárias do Estado de Mato Grosso. Eles são de suma importância para o setor agropecuário.

·                Decreto n. 1.124/2017 – O artigo 5º do RICMS prevê as hipóteses em que não incidem ICMS. Antes da mudança havia dois prazos no RICMS: 60 dias para saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para revisão, limpeza, lubrificação, conserto, restauração ou recondicionamento e 120 dias para locação ou empréstimos. Com o novo decreto, o prazo unificou e será de 120 dias para todas as hipóteses previstas no inciso XV do artigo 5º, podendo prorrogar esse prazo dentro das hipóteses previstas nas alíneas a e b, segue transcrição do novo dispositivo:

 

·                Decreto n. 1.125/2017 – Altera o decreto que regulamenta a TASEG (Taxa de Segurança Pública) e TACIN (Taxa de Segurança Contra Incêndio). A gerência da Sefaz faz o lançamento anual para os cadastros ativos das Taxas TACIN e TASEG. A partir de agora, o contribuinte que estiver com a situação cadastral na Sefaz baixada ou suspensa a mais de 2 anos com relação ao fato gerador da taxa, esses débitos de TACIN e TASEG não serão mais lançados.

 

·         Decreto n. 1.126/2017 – Altera o decreto sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O novo decreto permite que os débitos de ITCD sejam registrados no Sistema de Conta Corrente da Sefaz e permite fazer o parcelamento do débito em até 36 vezes. Antes dessa alteração, os débitos de ITCD não entravam automaticamente no Sistema de Conta Corrente e o parcelamento era feito em apenas 6 vezes.

 

·                Decreto n. 1.129/2017 – Trouxe alterações no regime de apuração do imposto. Antes o contribuinte tinha que fazer o pedido para sair do regime de estimativa simplificada até o mês de novembro e a SEFAZ faria a análise do pedido. Com a publicação do decreto, o pedido para sair do regime de estimativa simplificada pode ser feito a qualquer momento e entra em vigor a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao do deferimento do pedido.

 

·                Decreto n. 1.131/2017 – Esse decreto trouxe algo novo, quando o produtor for transportar embalagem vazia de sacaria de ráfia usada não precisa emitir Nota Fiscal para acompanhar essa mercadoria no trânsito. Quem vai emitir a Nota Fiscal é a Central ou Posto de Coleta e Recebimento das embalagens usadas quando receber essas embalagens.

 

·                Decreto n. 1.132/2017 – Alterou previsões para emissão da NFI (Nota Fiscal de Saída Interna). O artigo 380 prevê a forma de emissão da NFI posterior, quando o produtor não tiver acesso à internet para emitir o respectivo documento junto com a Nota Fiscal e acompanhar o trânsito. Antes da mudança, o produtor precisava fazer uma declaração reconhecida firma da relação das notas fiscais encaminhadas para cada destinatário até o 3º dia do mês seguinte ao da comercialização e enviar ao destinatário até o 5º dia do mês seguinte. Com a alteração, o produtor continua tendo que fazer uma declaração reconhecida firma da relação das notas fiscais encaminhadas para cada destinatário até o 10º dia do mês seguinte ao da comercialização e enviar ao destinatário até o 15º dia do mês seguinte. O pedido foi atendido em partes, pois a Famato solicitou que fosse desobrigado o reconhecimento de firma e que o prazo para fazer a NFI fosse até o 20º dia útil do mês seguinte.

 

·                Decreto n. 1.134/2017 – Trouxe importantes alterações para o produtor rural que utiliza o diferimento. A partir de agora, nas operações internas diferidas não deve destacar na Nota Fiscal o imposto, nem a base de cálculo com base na lista de preços mínimos.

ORIENTAÇÕES

DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS:

·         Quando emitir a Nota Fiscal, NÃO DESTACAR O IMPOSTO NA NOTA FISCAL. Caso o produtor faça o destaque do imposto, considerará hipótese de interrupção do diferimento e será obrigado a recolher o valor.

·         Escrever nas informações complementares da Nota Fiscal “ICMS diferido – artigos 573 a 586 do RICMS/MT”.

·         NÃO DESTACAR A BASE DE CÁLCULO NA NOTA FISCAL quando a operação for diferida.

·         Utilizar na Nota Fiscal o valor da operação. Não aplica a lista de preços mínimos.

Atenção: Só preenche a base de cálculo com base na lista de preços mínimos se for operação interestadual ou quando for interrompido o diferimento.

Nas operações interestaduais, se o valor da operação for maior que a lista de preços mínimos, utilizar o valor da operação. Se o valor da operação for menor que a lista de preços mínimos, terá que usar o valor divulgado na lista de preços mínimos.

Confira os detalhes do decreto aqui: DECRETO 1.122

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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