Nº 18/2017
tributário

FUNRURAL


            Nesta terça-feira (01/08) foi publicada a Medida Provisória n. 793/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para regularizar o Funrural.

            No programa estão incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2017, devidos por produtores rurais pessoas físicas e empresas adquirentes de produção rural como substituta tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda lançados de ofício após a publicação desta Medida Provisória.


ATENÇÃO!!! Os benefícios do PRR não se aplicam aos contribuintes produtores rurais pessoa jurídica.

            O produtor ou adquirente deverá indicar os débitos que farão parte do programa e poderão fazer a adesão através de requerimento até o dia 29 de setembro de 2017.

Seguem abaixo as opções de liquidação dos débitos:

 

I – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA:

a)    Entrada de 4% da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES, em até 04 parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017;

b)   Restante da dívida consolidada parcelada em até 176 vezes com vencimento a partir de janeiro de 2018, equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela, COM REDUÇÃO de 25% das multas de mora, multa de ofício, encargos legais e honorários advocatícios e 100% de redução dos juros de mora;

c)    O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

OBS: Caso encerre o parcelamento e ainda reste algum saldo remanescente da dívida, esta poderá ser liquidada à vista incluída na última prestação ou, ainda, ser parcelada em até 60 vezes, sem reduções, conforme disposto na Lei 10.522/2002.

 

II – ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL:

a)    Entrada de 4% da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES em até 4 parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017;

b)   Restante da dívida consolidada parcelada em até 176 parcelas com vencimento a partir de janeiro de 2018, COM REDUÇÃO de 25% das multas de mora e multa de ofício, encargos legais e honorários advocatícios e redução de 100% dos juros de mora;

c)    O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

 

III – ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL COM DÍVIDA TOTAL (SEM REDUÇÕES) ATÉ R$ 15.000.000,00:

a)    Entrada em espécie de 4% da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES em até 4 parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017;

b)    Restante da dívida consolidada parcelado em até 176 parcelas com vencimento a partir de janeiro de 2018, equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela, COM REDUÇÃO de 25% das multas de mora e de ofício, encargos legais e honorários advocatícios e 100% dos juros de mora;

OBS: O adquirente de produção rural com dívida até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) poderá optar pela forma disposta nos incisos II ou III, acima, no momento da adesão ao PRR e não poderá ser alterada na vigência do parcelamento.

            A dívida incluída no PRR será consolidada na data do requerimento de adesão ao programa e o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela dos 4% inicial até o dia 29.09.2017. Enquanto a dívida não for consolidada, o contribuinte terá que calcular e recolher os valores dos parcelamentos.

            Sobre o valor de cada prestação mensal, incide juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequentes ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

            Caso o produtor rural pessoa física ou o adquirente da produção rural suspenda suas atividades ou não tenha receita bruta por período superior a 1 ano, o valor da prestação mensal a partir de janeiro de 2018 será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar 176 meses.

 

            OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA MP:

·         Para aderir ao PRR, o contribuinte indica os débitos e confessa a dívida relacionada a esses débitos;

·         Fica impedido de incluir os débitos que compõem o PRR em outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento em até 60 vezes previsto no artigo 14-A da Lei n. 10.522/2002;

·         Deve pagar regularmente os débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural vencidos a partir de 30/04/2017;

·         Cumprir regularmente as obrigações com o FGTS.

 

CASOS DE EXCLUSÃO DO PRR:

·         A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

·         A falta de pagamento da última parcela, mesmo se TODAS as demais estiverem pagas;

·         Deixar de cumprir com o dever de pagar regularmente os débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural vencidos a partir de 30/04/2017;

·         Deixar de cumprir regularmente as obrigações com o FGTS;

·         A não quitação integral dos valores das entradas (4%).

 

            Caso o contribuinte seja excluído do programa, os benefícios concedidos serão cancelados. Serão apurados os valores originais dos débitos com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão e serão deduzidas do valor apurado as parcelas pagas com os acréscimos legais até a data da exclusão.

 

             Os débitos que estiverem na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inferiores a R$ 15.000.000,00 não dependerão de garantia, mas os débitos iguais ou acima de R$ 15.000.000,00 dependerão da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, a ser definido em ato do Procurador-Geral.

            O produtor rural ou adquirente deverá desistir previamente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos no PRR, sendo necessária a apresentação até o último dia do prazo de adesão ao Programa (29/09/2017) da comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios.

            Se tiverem valores depositados vinculados à débitos incluídos no PRR, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Se após vincular os valores depositados à dívida, restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo pode ser parcelado nos termos dessa Medida Provisória. Se os valores depositados quitarem todo o débito e ainda restar saldo remanescente, o contribuinte poderá requerer o levantamento do saldo desde que não haja outro débito exigível.

            A medida provisória em questão alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 (Funrural), sendo assim, a alíquota da contribuição da pessoa física passa a ser:

ATÉ 31/12/2017

A PARTIR DE 01/01/2018

  2% sobre a comercialização

  1,2% sobre a comercialização

  0,1% RAT

  0,1% RAT

  0,2% SENAR

  0,2% SENAR

  TOTAL: 2,3%

  TOTAL: 1,5%

 

            Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao PRR deverão procurar o auxílio de profissionais especialistas para que estes analisem os procedimentos a serem estabelecidos, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

            O contribuinte deverá aguardar a publicação pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos atos necessários para execução dos procedimentos de pagamentos até 30 dias contados a partir da publicação desta MP.

            Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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