Nº 17/2017
tributário

Alíquota de 4% de ICMS nas saídas interestaduais de gado em pé


Foi publicado no Diário Oficial do dia 26 de julho de 2017 o Decreto n. 1.119/2017 regulamentando a Lei n. 10.568/2017 que concede crédito presumido no ICMS nas saídas interestaduais de gado em pé criado no território mato-grossense.

Dessa forma, produtores rurais que fizerem comercialização interestadual de gado bovino podem utilizar o crédito presumido de 66,67% que equivale a alíquota de 4% de ICMS, de 01/07/2017 a 30/09/2017.

Para utilizar o crédito presumido fica vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito relativo ao ICMS pertinente à entrada de animais ou respectiva criação e proibida ainda a acumulação com qualquer outro benefício fiscal ou financeiro-fiscal em relação à operação realizada.

Além disso, o produtor rural precisa cumprir os seguintes requisitos:
I – estar estabelecido no território mato-grossense;
II – ser contribuinte do ICMS;
III – estar enquadrado na CNAE 0151-2/01 (bovino de corte), 0151-2/02 (bovino de leite), 0151-2/03 (bovinos exceto corte e leite);
IV – estar ativo no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso;
V – recolher o imposto (4%) a cada saída interestadual que fizer;
VI – aceitar e aplicar os valores da Lista de Preços Mínimos publicada pela SEFAZ/MT;
VII – contribuir com o FETHAB e FABOV.

Além disso, para fins de recolhimento do imposto devido e de utilização do crédito presumido, o produtor rural deverá constar as seguintes informações na Nota Fiscal:

No campo “informações complementares” da Nota Fiscal ou nos registros pertinentes na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e constar: o valor do ICMS devido, o valor do crédito presumido utilizado e o valor do ICMS recolhido.
Inserir no campo próprio da Nota Fiscal correspondente a observação: “crédito presumido concedido com base no artigo 1º da Lei 10.568/2017”.

Essas observações são válidas para todo o tipo de Nota Fiscal emitida nas vendas interestaduais de gado em pé que utilizar o crédito presumido.
Com relação ao frete, o crédito presumido não incide no cálculo do frete ainda que a operação seja realizada com preço CIF. Para comprovar a base de cálculo nas operações com preço CIF, o produtor deverá demonstrar a formação do preço na Nota Fiscal informando o valor do frete no campo próprio, separado do valor da mercadoria.

Durante a vigência do decreto, as saídas interestaduais com crédito presumido devem obedecer ao previsto neste decreto, ficando suspensa a aplicação do disposto no artigo 5º do anexo VI do Regulamento do ICMS.

Após 30 de setembro de 2017, a Lei n. 10.568/2017 prevê que o crédito seja de 41,667%, o equivalente a alíquota de 7% de ICMS.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461

 


FAMATO | Núcleo Técnico VERSÃO EM PDF