Nº 15/2017
Tributário

DECLARAÇÃO DO ITR 2017


No dia 6 de julho de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 1715/2017 estabelecendo as regras referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2017. A DITR deverá ser entregue no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2017.

Este informativo tem o objetivo de esclarecer alguns pontos importantes para os produtores:

Quem está obrigado a apresentar a DITR?

a) Pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, inclusive usufrutuária;

b) Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte;

c) Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

d) Pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e até a data da efetiva apresentação da declaração, tenha perdido:

- a posse do imóvel rural pela imissão prévia do expropriante em processo de desapropriação;

- o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante;

- a posse ou a propriedade do imóvel rural em função de alienação ao Poder Público inclusive às suas autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

e) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel nas hipóteses previstas no item “d”, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2017;

f) o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencente a espólio.

A DITR é composta pelos documentos de informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural e seu titular (Diac) e pelo (Diat) onde são prestadas as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural. Nos casos de imóvel rural imune ou isento do ITR, é dispensado o preenchimento do Diat.

Atenção!!! As informações constantes no Diac não serão utilizadas para fins de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para os imóveis rurais:

I - com área total superior a 50 ha (cinquenta hectares), obrigados ao procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015; e

II - desobrigados do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 2015, e que já efetuaram o referido procedimento.

§ 2º Excetuando-se as hipóteses previstas no § 1º, as informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à RFB, a qual pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando sua atualização.

Sendo assim, produtores que tiveram alteração cadastral do imóvel rural, devem proceder as alterações pelo Cafir, fazer a vinculação conforme previsto na IN RFB/Incra 1581/2015 e, depois disso, fazer a DITR 2017.

A DITR deve ser elaborada pela internet por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2017 (ITR2017), disponível no site da Receita Federal do Brasil (http://rfb.gov.br).  Caso a declaração seja entregue em desacordo com o disposto acima, será cancelada de ofício.

A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida. O recibo deverá ser impresso por meio do programa ITR 2017.

Caso o contribuinte não entregue dentro do prazo, a DITR poderá ser apresentada pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet ou mídia removível nas unidades da Receita Federal do Brasil. A multa por atraso na entrega é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00 sem prejuízo da multa e dos juros de mora. Caso seja imóvel imune ou isento do ITR, a multa será de 50,00.

A retificação da DITR pode ser feita antes do início do procedimento de lançamento de ofício. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões, poderá retificar a DITR já transmitida através do programa de transmissão Receitanet ou em mídia removível na RFB, informando o número constante no recibo de entrega da última declaração referente à 2017, devendo apresentar a DITR retificadora sem a interrupção do pagamento do imposto e contendo todas as informações declaradas anteriormente com as alterações e exclusões necessárias.

O pagamento do imposto pode ser feito em cota única ou em até 04 (quatro) cotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma cota seja inferior a R$ 50,00, sendo que a primeira parcela ou a cota única deve ser paga até o dia 29 de setembro de 2017 e as demais parcelas, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros de 1% (um por cento no mês do pagamento) mais a taxa Selic.

Com relação às informações ambientais, os produtores rurais de Mato Grosso estão desobrigados da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) desde 2010 em razão da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo n. 200536000087250. Porém aqueles produtores que já inscreveram o imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deverão informar na DITR 2017 o respectivo número do recibo de inscrição.

Confira a Instrução Normativa RFB nº 1.715/2017 na íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=84297&visao=anotado

 

Maíra Safra

Analista de Assuntos Tributários da FAMATO

tributario@famato.org.br

(65)3928-4461

 


FAMATO | Núcleo Técnico VERSÃO EM PDF