Nº 24/2015
Agricultura

Dívida Ativa da União


Senhor Produtor,

Termina no dia 31/12/2015 o prazo concedido aos produtores rurais para quitarem ou renegociarem seus débitos, conforme a Lei 13.001/14, que em seu Art. 11 altera o art. 8º e o título do Anexo IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.

O produtor poderá efetuar o pedido de LIQUIDAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO junto à central de atendimento do Banco do Brasil que está a serviço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pelo telefone 0800-889-7013.

Em ambas as situações (liquidação ou renegociação) os produtores rurais terão descontos que serão aplicados de acordo com o saldo devedor conforme as tabelas abaixo:


ANEXO IX (Lei 11.775/2008)

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2015   (Redação dada pela Lei nº 13.001, 2014).

 

Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto fixo após o desconto percentual (R$)

Até 10

70

-

Acima de 10 até 50

58

1.200,00

Acima de 50 até 100

48

6.200,00

Acima de 100 até 200

41

13.200,00

Acima de 200

38

19.200,00


ANEXO X 
Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos em caso de renegociação da operação até 31 de dezembro de 2015   (Redação dada pela Lei nº 13.001, 2014).

 

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto fixo após o desconto percentual (R$)*

Até 10

65

-

Acima de 10 até 50

53

1.200,00

Acima de 50 até 100

43

6.200,00

Acima de 100 até 200

36

13.200,00

Acima de 200

33

19.200,00


 * A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto
 fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação. 
 

ATENÇÃO: os produtores que precisarem verificar se suas dívidas foram inscritas na Dívida Ativa da União podem consultar se há débito ou não através do link:
http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf


 

Karine Gomes Machado
Analista de Agricultura – Núcleo Técnico
agricultura@famato.org.br  
(65) 3928-4416


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